Saiba tudo sobre impeachment

Processo que surgiu no Reino Unido se tornou comum no Brasil, com dois processos em 15 anos

Cartazes a favor do impeachment de Dilma em ato em  Belo Horizonte, em julho: processo que dividiu o Brasil
FERNANDO MICHEL/AGÊNCIA O DIA/AGÊNCIA O DIA/ESTADÃO CONTEÚDO 17.04.16
Cartazes a favor do impeachment de Dilma em ato em Belo Horizonte, em julho: processo que dividiu o Brasil

Apesar de o primeiro presidente eleito democraticamente no Brasil após a ditadura militar ter assumido o cargo somente em 1990 – e de o País ter contado com apenas cinco presidentes no comando do Planalto desde a redemocratização da República –, o Congresso Nacional foi responsável por levar a julgamento por crimes de responsabilidade dois mandatários somente nas últimas três décadas. A palavra se tornou corriqueira para os brasileiros.

Mas, até o início do processo contra Dilma, em março de 2016, a prática que já se tornou tão conhecida da população do País estava bem distante de ser comum. Antes da petista, somente dois mandatários haviam sido alvos de processos de impeachment no Brasil: Fernando Collor de Melo, da Presidência da República, em 1992; e Muniz Falcão, do governo do Estado de Alagoas, 1957. E, ainda assim, somente o primeiro acabou realmente deposto pelo e Legislativo – o segundo foi absolvido.  E a lei que rege sobre o tema é de 1950.

Quem pode ser alvo e quem faz a denúncia?

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o impedimento de um chefe do Poder Executivo pode ser instituído por parlamentares sempre que houver provas consistentes de que o mandatário cometeu crime comum – como homicídio ou roubo – ou crimes de responsabilidade.

Assim como o presidente da República, qualquer chefe de Poder Executivo – prefeitos e governadores – pode ser alvo de processo, contanto que haja embasamento jurídico no pedido. Também podem sofrer ações de impedimento o procurador-geral da República, ministros e secretários de Estado e ministros do Supremo Tribunal Federal.

Em maio de 2015, por exemplo, um deputado da chamada Bancada da Bala – grupo de congressistas conservadores que oficialmente atende pelo nome de Frente Parlamentar da Segurança Pública e luta por pautas como redução da maioridade penal e derrubada do Estatuto do Desarmamento – entrou com pedido de impedimento contra o prefeito da cidade de São Paulo, Fernando Haddad (PT). Sem embasamento para os critérios do então presidente da Câmara Municipal de São Paulo, o texto acabou arquivado.

Veja fotos da votação que aprovou continuidade do impeachment no Senado, em maio:

Como os pedidos para abertura de processo para derrubar o mandato de um chefe de Poder Executivo podem ser feitos por qualquer cidadão, a medida é relativamente comum – mas raramente segue adiante devido à ausência de base para a abertura de processo. Somente na capital paulista, foram 18 textos arquivados por parlamentares entre 1990 e 2015.

O ex-presidente Fernando Collor: quase duas décadas após perder cargo, ele voltou a Brasília, no Senado Federal
Fábio Rodrigues Pozzebom_5Ago2015/Agência Brasil
O ex-presidente Fernando Collor: quase duas décadas após perder cargo, ele voltou a Brasília, no Senado Federal

Para fazer o pedido, o interessado deve elaborar a denúncia, na qual deve comprovar por meio de documentos os crimes supostamente praticados pelo político, assiná-la e reconhecer firma. Foi assim que os juristas Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaina Paschoal agiram para oficializar o pedido de afastamento de Dilma Rousseff. Só depois o texto deve ser protocolado na Casa Legislativa, onde o presidente decide acatá-la ou não, por meio de seus critérios, e, apenas posteriormente, enviá-la para investigação de comissão especial.

O processo contra Dilma Rousseff

Diferentemente do processo que derrubou Fernando Collor de Melo do Poder, que durou menos de um ano entre as primeiras denúncias contra pessoas próximas ao então presidente e a sua renúncia, a ação que acabou retirando o mandato de Dilma Rousseff, em 31 de outubro de 2016, se arrastou por quase dois anos entre os protestos iniciais e a derradeira votação em plenário no Senado Federal.

Antes mesmo da realização do pleito que reelegeu a petista à Presidência da República grupos contrários aos governos do Partido dos Trabalhadores já começavam a fazer forte oposição contra ela, inicialmente nas redes sociais e, posteriormente, nas ruas. Marcada para a história como a mais acirrada eleição já realizada para o Poder Executivo do País , o pleito também ficou conhecido como responsável por dividir o Brasil em dois movimentos político-ideológicos distintos – os dos defensores e o dos detratores de Dilma.

Ofensas, ataques, quebras de contatos mesmo entre pessoas da mesma família se tornaram comuns e continuaram a reverberar mesmo após a vitória em segundo turno da petista, contra o senador tucano Aécio Neves – um dos grandes defensores da cassação de mandato da petista. Páginas no Facebook, como uma comunidade de médicos que pregavam o holocausto no Nordeste , região onde o eleitorado do PT é mais forte, proliferaram. 

Àquela altura, a crise econômica já ficava escancarada para toda a população, mas o governo Dilma ainda a rechaçava. Quando foi eleita, com cerca de três milhões de votos a mais do que o adversário, a crise política se instalou de vez. Eleitores contrários à vitória da petista começaram a contestar a veracidade do resultado do pleito. Boatos de que as urnas eletrônicas poderiam ser alvo de fraudes proliferaram.

Presidido por Aécio Neves, o PSDB entrou no jogo e abriu uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)  pedindo que fosse realizada uma auditoria para investigar as eleições de 2014. À imprensa, o partido liderado pelo candidato derrotado na disputa eleitoral afirmava ter "absoluta confiança" de que o tribunal tivesse garantido a segurança do pleito, mas que preferia tranquilizar eleitores em relação "à lisura da apuração dos votos".

A ação foi à frente e teve veredicto. Mais de um ano depois de ter sido recebida, em novembro de 2015, quando o processo contra Dilma começava a tomar forma e a denúncia que o viria a embasar já se encontrava protocolada na Câmara dos Deputados, o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, declarou que análises técnicas minuciosas não encontraram nenhuma evidência de adulteração de programas, de resultado do sufrágio ou de indícios de violação ao sigilo dos votos no pleito de 2014. Mas o resultado demorou e o estrago já havia sido feito.

A medida tomada pelo PSDB ajudou a inflamar ainda mais aqueles que não queriam mais quatro anos do Partido dos Trabalhadores na Presidência do País. Eleitores que haviam ajudado a divulgar a campanha de Aécio Neves começaram a ir para as ruas contra a petista. Medidas econômicas de Dilma que iam contra o conteúdo que ela inserira em seu programa de governo e o fato de a crise ter se provado amplamente mais devastadora do que a presidente proclamava deram munição tanto para detratores quanto opositores lhe acusarem de ter cometido estelionato eleitoral.

A situação que já se mostrava ruim para a então recém-eleita presidente da República só passou a piorar. E a crise se aprofundou quando Dilma tomou posse para seu segundo mandato. No início de 2015, os primeiros protestos, ainda tímidos, começaram a acontecer, liderados por movimentos sociais formados por pessoas até então distantes de manifestações de rua – prática corriqueira entre grupos de esquerda, formados usualmente por movimentos estudantis, sindicalistas e de luta por terra e moradia.

Até então, grupos como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Nacional dos Estudantes (UNE), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e, mais recentemente, Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), além de universitários e pessoas filiadas a partidos de esquerda mais radicais, eram os que dominavam os atos nas ruas. Mas o surgimento de grupos como o Movimento Brasil Livre (MBL), formado por jovens favoráveis a políticas neoliberais, e Vem Pra Rua, comandado por empresários que apoiaram a campanha de Aécio Neves em 2014, inverteram essa lógica.

A trajetória dos grupos que ajudaram a impulsionar a queda de Dilma Rousseff por meio de protestos de ruas começou de forma tímida – e explodiu com impressionante velocidade. A princípio, os movimentos não empenhavam sequer as mesmas bandeiras. Desde o princípio mais radical, com discursos de confronto contra políticos de esquerda e políticas estatizantes e de distribuição de renda, o Movimento Brasil Livre sempre foi favorável ao processo de cassação do mandato da petista.

Seus líderes, que acabaram se envolvendo diretamente em todo o processo de busca de apoio para derrubar a petista da Presidência, ficaram inicialmente conhecidas pelo tom jocoso com que tratavam seus supostos aliados de rua. O Vem Pra Rua, por outro lado, inicialmente levantava uma bandeira que criticava o governo de Dilma, atacava a corrupção – especialmente a da Petrobras, investigada na Lava Jato – e exaltava o juiz Sérgio Moro, mas sem nunca pedir seu impeachment. De acordo com o grupo, não existia prova para um processo contra Dilma. 

Outros movimentos de rua começaram a se destacar na esteira do aumento da fúria opositora contra o quarto mandato consecutivo do Partido dos Trabalhadores no governo federal, estes ainda mais diversos do que o Movimento Brasil Livre e o Vem Pra Rua, aqueles que acabaram ganhando mais protagonismo ao longo da cada vez maior perda de popularidade da presidente.  

Entre eles havia o Revoltados Online, grupo originalmente fundado para combater a pedofilia na internet, que só aceitava cristãos entre suas lideranças  e, em comum com as outras organizações, tinha o temor de que uma ditadura comunista estivesse sendo instalada no Brasil. Para eles, que aconselhavam as pessoas a não irem aos protestos de rua com roupas vermelhas, o País aos poucos se transformando em um "regime bolivariano", nos moldes daquele em voga na Venezuela.

Isso fez com que grupos liderados por simpatizantes de militares e ex-militares também ganhassem destaque em meio ao início dos atos contra Dilma. Movimentos que pediam a volta da ditadura militar ao Brasil passaram a surgir, levantando bandeiras que levaram a pesadas críticas mesmo por parte daqueles que, como eles, também queriam a saída da petista do Poder.   

A onda do impeachment começava a ganhar força. Em fevereiro, menos de 40 dias após o início do segundo mandato de Dilma, a presidente viu sua popularidade despencar nas pesquisas de opinião. Levantamento do Instituto Datafolha divulgado no dia 8 daquele mês mostrava que o índice daqueles que consideravam seu governo ruim ou péssimo, de 20% em outubro, chegara a 44%. Tudo parecia conspirar para a queda. 

Naquele que pode ser considerado como o momento-chave que impulsionou o impeachment da presidente, os grupos de bandeiras tão diversas, mas unidos pelo desejo maior de derrubar Dilma da Presidência, conseguiram promover em um único domingo, 13 de março , o feito histórico de atrair mais de dois milhões de pessoas às ruas de todo o Brasil contra a petista, manifestações com cobertura ampla de toda a imprensa. Em poucos meses, políticos que até pouco tempo antes discursarem ser contra o processo da petista passaram a aderir ao movimento.

Em julho, no primeiro grande golpe contra o governo do PT, o então presidente da Câmara, deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que estava rompendo com Dilma  – apesar de seu partido ser então o maior aliado do Poder Executivo – sob a justificativa de que o Planalto teria articulado, com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, uma forma de incriminá-lo na Operação Lava Jato. 

A oposição dentro do Congresso contra Dilma ia se fortalecendo. No dia 15 de outubro, os juristas Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal registraram em cartório de São Paulo a denúncia que pedia a saída da petista da Presidência da República – documento que também contava com a assinatura de Hélio Bicudo, ex-vice-prefeito da capital paulista e um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores –, que, posteriormente, foi entregue à Câmara. 

Não demorou nem dois meses para Eduardo Cunha acatar a denúncia , em 2 de dezembro, após deputados do Partido dos Trabalhadores se recusarem a votar contra a abertura de investigação contra ele no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Na ocasião, partidos como PSDB e DEM já pediam abertamente a cassação do mandato de Dilma.

Menos de uma semana após Eduardo Cunha aceitar a denúncia do impedimento, a crise política se intensificou ainda mais, quando uma carta do então vice-presidente, Michel Temer , endereçada à petista foi divulgada pela imprensa. Nela, o peemedebista, que logo viria a ser efetivado no Palácio do Planalto, reclamava do tratamento que Dilma prestava a ele, afirmando ter passado os primeiros quatro anos de governo como mero vice decorativo. 

"Perdi todo protagonismo político que tivera no passado e que poderia ter sido usado pelo governo. Só era chamado para resolver as votações do PMDB e as crises políticas", desabafou o então vice-presidente no documento. "Sei que a senhora não tem confiança em mim e no PMDB hoje e não terá amanhã. Lamento, mas esta é a minha convicção."

Ao mesmo tempo em que a crise política se acirrava, Dilma seguia se recusando a compreendê-la para negociar mesmo com aqueles que eram seus aliados – e que, muito brevemente, viriam a ser opositores e principais defensores daquilo que o Partido dos Trabalhadores chamava de "tentativa de golpe de Estado". Em seus discursos de então, deixava claro que não acreditava que o impeachment ia à frente. 

Mesmo seus eleitores e aliados históricos – como Central Única dos Trabalhadores (CUT), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) e União Nacional de Estudantes (UNE) – passaram a organizar grandes protestos  nos quais se diziam contra o impeachment, mas se concentravam mesmo em criticar o ajuste fiscal de Joaquim Levy e o corte de políticas públicas do governo após a petista assumir seu segundo mandato, medidas opostas às que ela havia proposto nas eleições. 

Mas, de fato, após um início de auge, com milhões de pessoas nas ruas, em alguns meses a adesão às manifestações de rua foram rapidamente minguando – levando ao ponto de o processo parecer distante de ser realmente efetivado. Em janeiro de 2016, após protestos minguados contra a petista serem realizados no mês anterior , deputados da oposição chegaram a afirmar que não viam mais a possibilidade de a presidente cair. Acreditavam até que Eduardo Cunha, o responsável por acatar o processo na Congresso Nacional, podia cair antes da presidente – a votação em plenário por sua cassação só foi marcada para depois da queda da petista.

 Mas o cenário logo seria drasticamente alterado. Em março, Luiz Inácio Lula da Silva, padrinho de Dilma na política, se viu no centro de uma ação da Operação Lava Jato batizada de Aletheia , na qual foi alvo de uma ação dda Polícia Federal de condução coercitiva – quando o investigado é obrigado a depor.  

A reação de seus detratores foi imediata. Tardiamente, seus defensores – que até então, apesar das críticas ao processo de impeachment, também atacavam pesadamente medidas do governo petista –, começaram a reagir. Antes limitada às redes sociais, a tensão entre grupos pró e contra Dilma passou para as ruas. Os primeiros confrontos surgiram

A posterior decisão da chefe do Executivo de alçar Lula ao cargo de ministro-chefe da Casa Civil, seguida pela divulgação de grampos telefônicos, autorizada pelo juiz Sérgio Moro (Operação Lava Jato) nos quais a chefe do Executivo dizia a seu padrinho que enviaria a ele um mandado de segurança para evitar problemas – o que investigadores deduziram ser para evitar prisão –, tornaram o cenário ainda mais favorável para o tema impeachment voltar com força às ruas e ao Congresso Nacional.

Partidos até então aliados à presidente passaram a romper com o governo um a um. PP, PR, PTB, PSD e, no auge, o PMDB, do vice Michel Temer, sigla com a maior bancada no Congresso Nacional. A força das ruas , responsável por impulsionar os parlamentares a se voltarem contra Dilma, deixou de ser necessária. A Comissão Especial do Impeachment da Câmara foi aberta . A petista, até poucas semanas antes se mostrando certa de reverter sua má situação entre deputados e senadores, já não tinha mais apoio para reagir.

Em menos de dois meses, o relatório do deputado Jovair Arantes – que pediu o impeachment de Dilma por atrasar repasses da União a bancos públicos para pagar benefícios como Bolsa Família e seguro-desemprego ou para cobrir taxas de juros subsidiadas dentro de programas públicos como o Minha Casa Minha Vida, o Plano Safra e empréstimos do BNDES a empresários – era aprovado por ampla maioria no plenário da Casa : apenas 137 votos contrários e 367 favoráveis – 25 a mais do que o mínimo necessário.

Isolada em todo o Congresso, menos de um mês depois, Dilma viu o Senado Federal aprovar a continuidade do processo, afastando-a do cargo por mais de três meses . O resultado final já era dado como certo, "jogo jogado", como diziam senadores nos corredores do parlamento. Ao longo da ação, então aliados da presidente seguiram abandonando o governo, que defendeu antes ( ainda no início de 2015 ), durante e depois do processo que ele era um golpe de Estado aberto como forma de Cunha retaliar o PT por não tê-lo apoiado no Conselho de Ética e pela dedicação de opositores para chegar ao Poder por meio de "eleição indireta".

No início de agosto, o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), designado para a função, foi aprovado em Comissão Especial do Senado com ampla maioria de votos . Em menos de um mês, após nova aprovação em plenário, Dilma sentava frente a frente aos parlamentares pela primeira vez desde o início do processo para depor no julgamento final da ação, comandado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski.

Normalmente criticada por suas falas, Dilma fez um discurso duro contra os adversários políticos . Afirmou que Temer, que logo viria a se tornar presidente efetivo do País, era um usurpador. Vociferou que, caso aprovassem a cassação de seu mandato, os senadores rasgariam a Constituição e ficariam registrados na história como responsáveis pelo golpe. Emocionou-se. E, apesar de ter permanecido respondendo perguntas de parlamentares por mais de 14 horas, não resistiu. 

Após sete dias de julgamento, Dilma teve seu impeachment aprovado no plenário do Senado por 61 votos a 20 – ela precisava reverter ao menos 7 para escapar da perda do cargo. Sua defesa, representada pelo advogado José Eduardo Cardozo, entrou no Supremo Tribunal Federal para tentar anular a decisão, como já havia feito em uma série de ocasiões ao longo do processo. Com a derrota, Michel Temer foi efetivado na Presidência, com a promessa de repreender aliados que não rebatessem a tese de golpe alardeada pelo PT no exterior. 

O impeachment na Constituição da República Federativa do Brasil

A Constituição da República Federativa do Brasil enumera como crimes de responsabilidade “os atos da Presidente da República que atentarem especialmente contra: a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo, Judiciário e dos poderes constitucionais do Estado; o exercício dos direitos políticos, individuais e sonda; a segurança do País; a probidade [integridade] da administração; a lei orçamentária; a guarda e o legal emprego do dinheiro público; e o cumprimento das decisões judiciárias. Abaixo, a íntegra do texto:

Lei nº 1.079, de 10 abril de 1950 

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - A existência da União:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV - A segurança interna do país:

V - A probidade na administração;

VI - A lei orçamentária;

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DOS CRIMES CONTRA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO

Art. 5º São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:

1 - entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de guerra contra a República;

2 - tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional;

3 - cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade;

4 - revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação;

5 - auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República;

6 - celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação;

7 - violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país;

8 - declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.

9 - não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor;

10 - permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente;

11 - violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.

CAPÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES CONSTITUCIONAIS

Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:

1 - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras;

2 - usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção;

3 - violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais;

4 - permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional;

5 - opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças;

6 - usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício;

7 - praticar contra os poderes estaduais ou municipais ato definido como crime neste artigo;

8 - intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

CAPÍTULO III

DOS CRIMES CONTRA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS

Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

1- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;

2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;

3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;

4 - utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral;

5 - servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;

6 - subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;

7 - incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;

8 - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis;

9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição;

10 - tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição.

CAPÍTULO IV

DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA INTERNA DO PAÍS

Art. 8º São crimes contra a segurança interna do país:

1 - tentar mudar por violência a forma de governo da República;

2 - tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município;

3 - decretar o estado de sítio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo comoção interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a irromper ou não ocorrendo guerra externa;

4 - praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal;

5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes;

6 - ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional;

7 - permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública;

8 - deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento.

CAPÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;

2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;

4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição;

5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;

7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES CONTRA A LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:

1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;

2 - Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;

3 - Realizar o estorno de verbas;

4 - Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.

5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;          (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;        (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;         (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;         ((Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;           (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;          (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.         (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

CAPÍTULO VII

DOS CRIMES CONTRA A GUARDA E LEGAL EMPREGO DOS DINHEIROS PÚBLICOS:

Art. 11. São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos:

1 - ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observânciadas prescrições legais relativas às mesmas;

2 - Abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais;

3 - Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal;

4 - alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal;

5 - negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional.

CAPÍTULO VIII

DOS CRIMES CONTRA O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIÁRIAS;

Art. 12. São crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias:

1 - impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário;

2 - Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo;

3 - deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;

4 - Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.

TÍTULO II

DOS MINISTROS DE ESTADO

Art. 13. São crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado;

1 - os atos definidos nesta lei, quando por eles praticados ou ordenados;

2 - os atos previstos nesta lei que os Ministros assinarem com o Presidente da República ou por ordem deste praticarem;

3 - A falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, quando uma ou outra casa do Congresso os convocar para pessoalmente, prestarem informações acerca de assunto previamente determinado;

4 - Não prestarem dentro em trinta dias e sem motivo justo, a qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, as informações que ela lhes solicitar por escrito, ou prestarem-nas com falsidade.

PARTE SEGUNDA

PROCESSO E JULGAMENTO

TÍTULO ÚNICO

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTROS DE ESTADO

CAPÍTULO I

DA DENÚNCIA

Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.

Art. 17. No processo de crime de responsabilidade, servirá de escrivão um funcionário da Secretaria da Câmara dos Deputados, ou do Senado, conforme se achar o mesmo em uma ou outra casa do Congresso Nacional.

Art. 18. As testemunhas arroladas no processo deverão comparecer para prestar o seu depoimento, e a Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado por ordem de quem serão notificadas, tomará as providências legais que se tornarem necessárias legais que se tornarem necessárias para compelí-las a obediência.

CAPÍTULO II

DA ACUSAÇÃO

Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sôbre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

§ 1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados.

§ 2º Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única.

Art. 21. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um.

Art. 22. Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo a votação nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não fôr considerada objeto de deliberação. No caso contrário, será remetida por cópia autêntica ao denunciado, que terá o prazo de vinte dias para contestá-la e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado.

§ 1º Findo esse prazo e com ou sem a contestação, a comissão especial determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as sessões necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poderá assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a tôdas as audiências e diligências realizadas pela comissão, interrogando e contestando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas.

§ 2º Findas essas diligências, a comissão especial proferirá, no prazo de dez dias, parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia.

§ 3º Publicado e distribuído esse parecer na forma do § 1º do art. 20, será o mesmo, incluído na ordem do dia da sessão imediata para ser submetido a duas discussões, com o interregno de 48 horas entre uma e outra.

§ 4º Nas discussões do parecer sôbre a procedência ou improcedência da denúncia, cada representante de partido poderá falar uma só vez e durante uma hora, ficando as questões de ordem subordinadas ao disposto no § 2º do art. 20.

Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.

§ 1º Se da aprovação do parecer resultar a procedência da denúncia, considerar-se-á decretada a acusação pela Câmara dos Deputados.

§ 2º Decretada a acusação, será o denunciado intimado imediatamente pela Mesa da Câmara dos Deputados, por intermédio do 1º Secretário.

§ 3º Se o denunciado estiver ausente do Distrito Federal, a sua intimação será solicitada pela Mesa da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que êle se encontrar.

§ 4º A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.

§ 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.

§ 6º Conforme se trate da acusação de crime comum ou de responsabilidade, o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal.

CAPÍTULO III

DO JULGAMENTO

Art. 24. Recebido no Senado o decreto de acusação com o processo enviado pela Câmara dos Deputados e apresentado o libelo pela comissão acusadora, remeterá o Presidente cópia de tudo ao acusado, que, na mesma ocasião e nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 23, será notificado para comparecer em dia prefixado perante o Senado.

Parágrafo único. Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal enviar-se-á o processo em original, com a comunicação do dia designado para o julgamento.

Art. 25. O acusado comparecerá, por si ou pêlos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos meios de prova.

Art. 26. No caso de revelia, marcará o Presidente novo dia para o julgamento e nomeará para a defesa do acusado um advogado, a quem se facultará o exame de todas as peças de acusação.

Art. 27. No dia aprazado para o julgamento, presentes o acusado, seus advogados, ou o defensor nomeado a sua revelia, e a comissão acusadora, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, abrindo a sessão, mandará ler o processo preparatório o libelo e os artigos de defesa; em seguida inquirirá as testemunhas, que deverão depor publicamente e fora da presença umas das outras.

Art. 28. Qualquer membro da Comissão acusadora ou do Senado, e bem assim o acusado ou seus advogados, poderão requerer que se façam às testemunhas perguntas que julgarem necessárias.

Parágrafo único. A Comissão acusadora, ou o acusado ou seus advogados, poderão contestar ou argüir as testemunhas sem contudo interrompê-las e requerer a acareação.

Art. 29. Realizar-se-á a seguir o debate verbal entre a comissão acusadora e o acusado ou os seus advogados pelo prazo que o Presidente fixar e que não poderá exceder de duas horas.

Art. 30. Findos os debates orais e retiradas as partes, abrir-se-á discussão sobre o objeto da acusação.

Art. 31. Encerrada a discussão o Presidente do Supremo Tribunal Federal fará relatório resumido da denúncia e das provas da acusação e da defesa e submeterá a votação nominal dos senadores o julgamento.

Art. 32. Se o julgamento for absolutório produzirá desde logo, todos os efeitos a favor do acusado.

Art. 33. No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado.

Art. 34. Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, ipso facto destituído do cargo.

Art. 35. A resolução do Senado constará de sentença que será lavrada, nos autos do processo, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, assinada pêlos senadores que funcionarem como juizes, transcrita na ata da sessão e, dentro desta, publicada no Diário Oficial e no Diário do Congresso Nacional.

Art. 36. Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador;

a) que tiver parentesco consangüíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha colateral, os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhado, e os primos co-irmãos;

b) que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria.

Art. 37. O congresso Nacional deverá ser convocado, extraordinariamente, pelo terço de uma de suas câmaras, caso a sessão legislativa se encerre sem que se tenha ultimado o julgamento do Presidente da República ou de Ministro de Estado, bem como no caso de ser necessário o início imediato do processo.

Art. 38. No processo e julgamento do Presidente da República e dos Ministros de Estado, serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, assim os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal.

PARTE TERCEIRA

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

3 - exercer atividade político-partidária;

4 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.

Art. 39-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas.         (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição.         (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

CAPÍTULO II

DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

Art. 40. São crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República:

1 - emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa;

2 - recusar-se a prática de ato que lhe incumba;

3 - ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições;

4 - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decôro do cargo.

Art. 40-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da República, ou de seu substituto quando no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas.       (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se:      (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

I – ao Advogado-Geral da União;          (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

II – aos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, aos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e aos membros do Ministério Público da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de chefia das unidades regionais ou locais das respectivas instituições.        (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

TÍTULO II

DO PROCESSO E JULGAMENTO

CAPÍTULO I

DA DENÚNCIA

Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).

Art. 41-A. Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se referem o parágrafo único do art. 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade previstos no art. 10 desta Lei serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da denúncia.         (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Art. 42. A denúncia só poderá ser recebida se o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

Art. 43. A denúncia, assinada pelo denunciante com a firma reconhecida deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados. Nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo.

Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma.

Art. 45. A comissão a que alude o artigo anterior, reunir-se-á dentro de 48 horas e, depois de eleger o seu presidente e relator, emitirá parecer no prazo de 10 dias sobre se a denúncia deve ser, ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias.

Art. 46. O parecer da comissão, com a denúncia e os documentos que a instruírem, será lido no expediente de sessão do Senado, publicado no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, que deverão ser distribuídos entre os senadores, e dado para ordem do dia da sessão seguinte.

Art. 47. O parecer será submetido a uma só discussão, e a votação nominal considerando-se aprovado se reunir a maioria simples de votos.

Art. 48. Se o Senado resolver que a denúncia não deve constituir objeto de deliberação, serão os papeis arquivados.

Art. 49. Se a denúncia for considerada objeto de deliberação, a Mesa remeterá cópia de tudo ao denunciado, para responder à acusação no prazo de 10 dias.

Art. 50. Se o denunciado estiver fora do Distrito Federal, a cópia lhe será entregue pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que se achar. Caso se ache fora do país ou em lugar incerto e não sabido, o que será verificado pelo 1º Secretário do Senado, a intimação farse-á por edital, publicado no Diário do Congresso Nacional, com a antecedência de 60 dias, aos quais se acrescerá, em comparecendo o denunciado, o prazo do art. 49.

Art. 51. Findo o prazo para a resposta do denunciado, seja esta recebida, ou não, a comissão dará parecer, dentro de dez dias, sobre a procedência ou improcedência da acusação.

Art. 52. Perante a comissão, o denunciante e o denunciado poderão comparecer pessoalmente ou por procurador, assistir a todos os atos e diligências por ela praticados, inquirir, reinquirir, contestar testemunhas e requerer a sua acareação. Para esse efeito, a comissão dará aos interessados conhecimento das suas reuniões e das diligências a que deva proceder, com a indicação de lugar, dia e hora.

Art. 53. Findas as diligências, a comissão emitirá sobre o seu parecer, que será publicado e distribuído, com todas as peças que o instruírem e dado para ordem do dia 48 horas, no mínimo, depois da distribuição.

Art. 54. Esse parecer terá uma só discussão e considerar-se-á aprovado se, em votação nominal, reunir a maioria simples dos votos.

Art. 55. Se o Senado entender que não procede a acusação, serão os papeis arquivados. Caso decida o contrário, a Mesa dará imediato conhecimento dessa decisão ao Supremo Tribunal Federal, ao Presidente da República, ao denunciante e ao denunciado.

Art. 56. Se o denunciado não estiver no Distrito Federal, a decisão ser-lhe-á comunicada a requisição da Mesa, pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado onde se achar. Se estiver fora do país ou em lugar incerto e não sabido, o que será verificado pelo 1º Secretário do Senado, far-se-á a intimação mediante edital pelo Diário do Congresso Nacional , com a antecedência de 60 dias. 

Art. 57. A decisão produzirá desde a data da sua intimação os seguintes efeitos, contra o denunciado:

a) ficar suspenso do exercício das suas funções até sentença final;

b) ficar sujeito a acusação criminal;

c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição.

CAPÍTULO II

DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA

Art. 58. Intimado o denunciante ou o seu procurador da decisão a que aludem os três últimos artigos, ser-lhe-á dada vista do processo, na Secretaria do Senado, para, dentro de 48 horas, oferecer o libelo acusatório e o rol das testemunhas. Em seguida abrir-se-á vista ao denunciado ou ao seu defensor, pelo mesmo prazo para oferecer a contrariedade e o rol das testemunhas.

Art. 59. Decorridos esses prazos, com o libelo e a contrariedade ou sem eles, serão os autos remetidos, em original, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ou ao seu substituto legal, quando seja ele o denunciado, comunicando-se-lhe o dia designado para o julgamento e convidando-o para presidir a sessão.

Art. 60. O denunciante e o acusado serão notificados pela forma estabelecida no art. 56. para assistirem ao julgamento, devendo as testemunhas ser, por um magistrado, intimadas a comparecer a requisição da Mesa.

Parágrafo único. Entre a notificação e o julgamento deverá mediar o prazo mínimo de 10 dias.

Art. 61. No dia e hora marcados para o julgamento, o Senado reunir-se-á, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do seu substituto legal. Verificada a presença de número legal de senadores, será aberta a sessão e feita a chamada das partes, acusador e acusado, que poderão comparecer pessoalmente ou pêlos seus procuradores.

Art. 62. A revelia do acusador não importará transferência do julgamento, nem perempção da acusação.

§ 1º A revelia do acusado determinará o adiamento de julgamento, para o qual o Presidente designará novo dia, nomeando um advogado para defender o revel.

§ 2º Ao defensor nomeado será, facultado o exame de tôdas as peças do processo.

Art. 63. No dia definitivamente aprazado para o julgamento, verificado o número legal de senadores será aberta a sessão e facultado o ingresso às partes ou aos seus procuradores. Serão juizes todos os senadores presentes, com exceção dos impedidos nos termos do art. 36.

Parágrafo único. O impedimento poderá ser oposto pelo acusador ou pelo acusado e invocado por qualquer senador.

Art. 64. Constituído o Senado em Tribunal de julgamento, o Presidente mandará ler o processo e, em seguida, inquirirá publicamente as testemunhas, fora da presença umas das outras.

Art. 65. O acusador e o acusado, ou os seus procuradores, poderão reinquirir as testemunhas, contestá-las sem interrompê-las e requerer a sua acareação sejam feitas as perguntas que julgar necessárias.

Art. 66. Finda a inquirição, haverá debate oral, facultadas a réplica e a tréplica entre o acusador e o acusado, pelo prazo que o Presidente determinar,

Parágrafo único. Ultimado o debate, retirar-se-ão partes do recinto da sessão e abrir-se-á uma discussão única entre os senadores sobre o objeto da acusação.

Art. 67. Encerrada a discussão, fará o Presidente um relatório resumido dos fundamentos da acusação e da defesa, bem como das respectivas provas, submetendo em seguida o caso a julgamento.

CAPÍTULO III

DA SENTENÇA

Art. 68. O julgamento será feito, em votação nominal pêlos senadores desimpedidos que responderão "sim" ou "não" à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente: "Cometeu o acusado F. o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?"

Parágrafo único. Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública.

Art. 69. De acordo com a decisão do Senado, o Presidente lavrará nos autos, a sentença que será assinada por ele e pêlos senadores, que tiverem tomado parte no julgamento, e transcrita na ata.

Art. 70. No caso de condenação, fica o acusado desde logo destituído do seu cargo. Se a sentença for absolutória, produzirá a imediata reabilitação do acusado, que voltará ao exercício do cargo, com direito à parte dos vencimentos de que tenha sido privado.

Art. 71. Da sentença, dar-se-á imediato conhecimento ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal e ao acusado.

Art. 72. Se no dia do encerramento do Congresso Nacional não estiver concluído o processo ou julgamento de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Procurador Geral da República, deverá ele ser convocado extraordinariamente pelo terço do Senado Federal.

Art. 73 No processo e julgamento de Ministro do Supremo Tribunal, ou do Procurador Geral da República serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, o Regimento Interno do Senado Federal e o Código de Processo Penal.

PARTE QUARTA

TÍTULO ÚNICO

CAPÍTULO I

DOS GOVERNADORES E SECRETÁRIOS DOS ESTADOS

Art. 74. Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.

CAPÍTULO II

DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JULGAMENTO

Art. 75. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade.

Art. 76.A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterão rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos.

Parágrafo único. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.

Art. 77. Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembléia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções.

Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

§ 1º Quando o tribunal de julgamento fôr de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2º Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de dois têrços dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.

§ 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.

§ 4º Êsses atos deverão ser executados dentro em cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.

Art. 79. No processo e julgamento do Governador serão subsidiários desta lei naquilo em que lhe forem aplicáveis, assim o regimento interno da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça, como o Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Os Secretários de Estado, nos crimes conexos com os dos governadores, serão sujeitos ao mesmo processo e julgamento.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 80. Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronuncia e o Senado Federal, tribunal de julgamento; nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente, tribunal de pronuncia e julgamento.

Parágrafo único. O Senado Federal, na apuração e julgamento dos crimes de responsabilidade funciona sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal, e só proferirá sentença condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros.

Art. 81 A declaração de procedência da acusação nos crimes de responsabilidade só poderá ser decretada pela maioria absoluta da Câmara que a preferir.

Art. 82. Não poderá exceder de cento e vinte dias, contados da data da declaração da procedência da acusação, o prazo para o processo e julgamento dos crimes definidos nesta lei.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.     

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