Fies facilita ingresso de alunos a faculdades

Programa do Ministério da Educação concede financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores privados a juros baixos

Uma pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) mostrou que cerca de metade dos brasileiros interessados em cursar nível superior  depende de programas como o Fies para ter acesso à faculdade.

O Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies ) é um programa do Ministério da Educação (MEC) destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais não gratuitos e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) oferece financiamento em instituições privadas com taxa de juros de 6,5% a.a.
Agência Brasil
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) oferece financiamento em instituições privadas com taxa de juros de 6,5% a.a.

 Além disso, o candidato precisa ter renda familiar bruta por pessoa de até três salários mínimos, o que equivale a R$ 2.640, deve ter realizado o Enem – a partir de 2010 – e não ter concluído algum curso de ensino superior.

O programa foi criado em 1999, durante o governo de Fernando Henrique Cardozo, e desde então vem sofrendo diversas modificações . Atualmente, 2,1 milhões de estudantes participam do programa.

Taxa de juros

Em 2010, o Fies passou a funcionar em um novo formato: a taxa de juros do financiamento passou a ser de 3,4% a.a., o período de carência passou para 18 meses e o período de amortização para três vezes o período de duração regular do curso + 12 meses.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passou a ser o Agente Operador do programa para contratos formalizados a partir de 2010. Além disso, o percentual de financiamento subiu para até 100% e as inscrições passaram a ser feitas em fluxo contínuo, permitindo ao estudante o solicitar do financiamento em qualquer período do ano.

A partir do segundo semestre de 2015, os financiamentos concedidos com recursos do programa passaram a ter taxa de juros de 6,5% ao ano com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade do programa, possibilitando sua continuidade enquanto política pública perene de inclusão social e de democratização do ensino superior. O intuito também foi de realizar um realinhamento da taxa de juros às condições existentes ao cenário econômico e à necessidade de ajuste fiscal.

Nota do Enem

A partir do primeiro semestre de 2016, a seleção dos estudantes aptos para a contratação começou a ser efetuada exclusivamente com base nos resultados obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Com a nova norma, é exigido que o candidato alcance média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem igual ou superior a 450 pontos, além de não poder zerar na nota da redação.

Pagamento

O pagamento do contrato do Fies é divido em três fases. Durante a “utilização” – período de duração do curso –, o estudante pagará, a cada três meses, o valor máximo de R$ 150, referente ao pagamento de juros incidentes sobre o financiamento.

Seleção dos estudantes aptos para a contratação do Fies começou a ser efetuada com base nos resultados do Enem
Marcos Santos/USP Imagens
Seleção dos estudantes aptos para a contratação do Fies começou a ser efetuada com base nos resultados do Enem

Na fase de carência – após a conclusão do curso –, o aluno terá 18 meses para recompor seu orçamento. Nesse período, o estudante pagará, a cada três meses, o valor máximo de R$ 150, referente ao pagamento de juros incidentes sobre o financiamento. Já na fase de amortização, o saldo devedor do estudante será parcelado em até três vezes o período financiado da duração regular do curso.

Isso significa que se uma pessoa financiou todo o curso com duração de quatro anos, ela pagará durante o curso e o período de carência um valor trimestral de até R$ 150. E, ao final dos 18 meses da segunda fase, o saldo devedor do estudante será dividido em até 12 anos [3 x 4 anos (período financiado do curso)].

Inscrição

A inscrição no programa é efetuada exclusivamente pela internet, por meio do Sistema Informatizado do Fies ( SisFies ), disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O primeiro passo para efetuar a inscrição é informar os dados solicitados. No primeiro acesso, o estudante informará seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), sua data de nascimento, um endereço de e-mail válido e cadastrará uma senha que será utilizada sempre que acessar o sistema.

Após informar os dados solicitados, o aluno receberá uma mensagem no endereço de e-mail informado para validação do seu cadastro. A partir daí, o aluno acessará o Fies Seleção e fará sua inscrição informando seus dados pessoais, do curso e da instituição.

LEIA MAIS:  Crise e cortes no Fies aumentam número de alunos inadimplentes no País

O estudante pré-selecionado deve acessar o SisFies e efetivar sua inscrição, em até cinco dias corridos a contar da divulgação de sua pré-seleção, informando os dados de financiamento a ser contratado.

Após concluir a inscrição, ele terá que validar as informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), em sua instituição de ensino, em até dez dias contados a partir do dia imediatamente posterior ao da conclusão da sua candidatura ao programa. A CPSA é o órgão responsável, dentro da instituição de ensino, pela validação das informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição.

 Renovação do contrato é obrigatória, se o estudante não fizer a renovação a cada semestre terá seu contrato cancelado
Arquivo/Agência Brasil
Renovação do contrato é obrigatória, se o estudante não fizer a renovação a cada semestre terá seu contrato cancelado

Após a validação das informações, o estudante e, se for o caso, seu fiador deverão comparecer a um agente financeiro do Fies em até dez dias, contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da validação da inscrição pela CPSA, para formalizar a contratação do financiamento.

No ato da inscrição no SisFies, o estudante escolherá a instituição bancária, assim como a agência de sua preferência, sendo o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal os atuais Agentes Financeiros do Programa.

Vale lembrar que os prazos para validação da documentação junto à CPSA e para comparecimento à instituição bancária começam a contar a partir da conclusão da inscrição no SisFies e da validação da inscrição na CPSA, respectivamente, e não serão interrompidos nos finais de semana ou feriados. Caso o estudante não compareça à CPSA ou ao agente financeiro (instituição bancária) nos prazos determinados, a inscrição será cancelada.

Além de ser responsável pela validação das informações prestadas pelo estudante no ato da inscrição, a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) também dá início ao processo de aditamento de renovação dos contratos de financiamento.

Documentação

Para efetuar a contratação do financiamento deverão ser apresentados os documentos (originais e cópias):

Aluno:

• Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) emitido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fies (CPSA);

• Termo de concessão ou de atualização do usufruto de bolsa parcial do ProUni, quando for o caso;

• Documento de identificação;

• CPF próprio e, se menor de 18 anos de idade não emancipado, CPF do seu representante legal;

• Certidão de casamento, CPF e documento de identificação do cônjuge, se for o caso;

• Comprovante de residência.

Documentos do fiador (no caso da opção por fiança convencional ou fiança solidária):

• Documento de identificação;

• CPF;

• Certidão de casamento;

• CPF e documento de identificação do cônjuge, se for o caso;

• Comprovante de residência;

• Comprovante de rendimentos, salvo no caso de fiança solidária.

Comprometimento da renda

O percentual de financiamento dos encargos educacionais é definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita. Para calcular o percentual é necessário primeiro dividir por seis o valor da semestralidade com desconto, obtendo assim o valor da mensalidade com desconto. Dividindo o valor da mensalidade com desconto pela renda familiar mensal bruta per capita e multiplicando esse resultado por 100, obtemos o percentual de comprometimento.

Exemplo:

• Semestralidade com desconto: R$ 3.600,00

• Mensalidade com desconto: R$ 600,00 (R$ 3.600,00 ÷ 6)

• Renda familiar mensal bruta per capita: R$ 1.000,00

• Percentual de comprometimento: 60% [(R$ 600,00 ÷ R$ 1.000,00) * 100]

Fiador 

Para contratação do financiamento é exigida a apresentação de fiador. Existem dois tipos de fiança: a fiança convencional e a fiança solidária.

Ficam dispensados da exigência de fiador os alunos bolsistas parciais do ProUni, os alunos matriculados em cursos de licenciatura e os estudantes que tenham renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio.

A fiança convencional é aquela prestada por até dois fiadores cuja renda seja igual ao dobro do valor da mensalidade paga pelo estudante, considerados os descontos de pontualidade e de caráter coletivo oferecidos pela IES.

Pedido de ampliação do prazo para amortização e simulação do valor da nova prestação devem ser feitos pela internet
Reprodução
Pedido de ampliação do prazo para amortização e simulação do valor da nova prestação devem ser feitos pela internet

Em se tratando de estudantes beneficiários de bolsa parcial do ProUni, o fiador deverá possuir renda mensal bruta conjunta pelo menos igual à parcela mensal da semestralidade, observados os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela IES, inclusive aqueles concedidos em virtude de pagamento pontual.

Já na fiança solidária, o grupo de fiadores deverá ser constituído na mesma agência do agente financeiro escolhido, reunidos em grupo de 3 a 5 participantes não sendo exigida a comprovação de rendimentos. Os estudantes deverão obrigatoriamente ser da mesma IES e do mesmo local de oferta do curso. Os estudantes não poderão ser do mesmo grupo familiar e ficarão restritos a oferecer essa modalidade a apenas um grupo.

Por força da adesão das entidades mantenedoras ao Fies e ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), os contratos formalizados a partir de 1º de fevereiro de 2014, garantidos por fiança convencional ou solidária, terão como garantia colateral o FGEDUC. Assim, em caso de inadimplemento das parcelas do financiamento, os fiadores e o FGEDUC serão chamados a honrarem a dívida inadimplida.

No entanto, a garantia do FGEDUC, nestes casos, estará condicionada à disponibilidade de saldo deste Fundo, que será verificada a cada contratação inicial e renovação semestral. Desse modo, poderão ocorrer semestres (e respectivo saldo devedor) garantidos, concomitantemente, pelo FGEDUC e pela Fiança, enquanto outros semestres serão garantidos somente por Fiança Convencional ou Solidária.

Não podem ser fiadores o cônjuge ou companheiro do estudante; beneficiário do Programa de Crédito Educativo – PEC/CREDUC, salvo no caso de quitação total do financiamento; cidadão estrangeiro, exceto cidadão português que comprovadamente possua a concessão dos benefícios do Estatuto da Igualdade, conforme Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, comprovada por meio da carteira de identidade de estrangeiro emitida pelo Ministério da Justiça e estudante que possua financiamento vigente concedido no âmbito do Fies.

FGEDUC

O Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC, criado pela Lei nº 12.087/09, é um fundo garantidor de crédito de natureza privada, que opera no âmbito do Fies e é administrado pelo Banco do Brasil. A partir do dia 1º de fevereiro de 2014, a oferta de curso para o financiamento estudantil ficou condicionada à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao FGEDUC.

O FGEDUC proporciona segurança e facilidades aos diversos agentes participantes do Fies. No caso dos estudantes, o FGEDUC elimina a necessidade de apresentação de fiador no momento da contratação do financiamento. Já para as mantenedoras, o fundo garante até 90% do risco de inadimplência das operações de crédito educativo.

A contribuição ocorrerá mensalmente para o fundo por meio do recolhimento da Comissão de Concessão de Garantia (CCG), cujo valor corresponderá a 6,25%, calculado sobre a parcela das operações de financiamento garantidas pelo FGEDUC. O valor da CCG será debitado dos encargos educacionais pagos pelo FNDE às entidades mantenedoras de instituição de ensino, conforme as disposições do Termo de Adesão entre as partes, e repassado ao FGEDUC.

No momento da inscrição, o estudante pode optar exclusivamente pelo FGEDUC desde que observadas uma das exigências abaixo:

• Estudante matriculado em cursos de licenciatura;

• Estudante com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo e meio;

• Bolsista parcial do Programa Universidade para Todos (ProUni) que opte por inscrição no FIES no mesmo curso em que é beneficiário da bolsa.

Aditamento

O aditamento é a renovação do contrato de financiamento do Fies, um procedimento que deve ser feito todo semestre, por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies). A renovação serve para confirmar que o aluno continua em situação regular na instituição de ensino para a qual solicitou o financiamento, e também corrigir ou alterar dados do contrato. O processo é conduzido pela CPSA de cada instituição e acontece no período de matrículas.

O prazo para solicitação do aditamento é definido pela própria faculdade, dentro das regras estabelecidas pelo MEC. A renovação do contrato do Fies é obrigatória, se o estudante não fizer a renovação a cada semestre terá seu contrato cancelado.

Após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá verificar se as informações inseridas no SisFies estão corretas e:

I – em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento em até 20 dias contados a partir da data da conclusão da solicitação e, em seguida, comparecer à CPSA para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), devidamente assinada pelo presidente ou vice-presidente da Comissão;

II – em caso negativo, rejeitar a solicitação de aditamento e entrar em contato com CPSA para sanar as incorreções e solicitar o reinicio do processo de aditamento.

Em se tratando a solicitação de aditamento não simplificado - quando há alguma alteração das clausulas contratuais do financiamento -, o estudante, após assinar o DRM, deverá dirigir-se ao Agente Financeiro, acompanhado do seu representante legal e dos fiadores, quando for o caso, para formalizar o aditamento ao contrato de financiamento em até 10 dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da confirmação da solicitação de aditamento.

Dilatação 

A dilatação é o aumento do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, caso o estudante não tenha concluído o curso até o último semestre do financiamento.

A solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento será realizada pelo estudante, por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies), no período compreendido entre o primeiro dia do último mês do semestre de encerramento do curso e o último dia do primeiro trimestre do semestre de referência da dilatação.

Após a solicitação no sistema, o pedido precisa ser validado pela Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) da instituição de ensino superior em até cinco dias e, em seguida, o estudante deverá efetuar o aditamento de renovação do financiamento para o semestre dilatado.

Transferência de instituição

Durante o período de dilatação do financiamento, a realização de transferência somente poderá ocorrer quando destinar-se à mudança de instituição de ensino para conclusão do curso financiado e desde que a quantidade de semestres a cursar na instituição de destino não ultrapasse o prazo máximo permitido para dilatação.

O estudante poderá transferir de instituição de ensino uma única vez a cada semestre, não sendo, neste caso, para fins do Fies, considerado transferência de curso.

A transferência integral de instituição de ensino poderá ser solicitada pelo estudante a partir do primeiro dia do último mês do semestre cursado ou suspenso na instituição de ensino de origem até o último dia do primeiro trimestre do semestre de referência da transferência.

Transferência de curso

O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 meses.

No caso dos bolsistas parciais do ProUni poderão transferir–se de curso mais de uma vez, mesmo após transcorridos os 18 meses.

A transferência integral de curso poderá ser solicitada pelo estudante a partir do primeiro dia do último mês do semestre cursado ou suspenso na instituição de ensino de origem até o último dia do primeiro trimestre do semestre de referência da transferência.

Ressarcimento

Se a contratação do financiamento acontecer no decorrer do semestre, a instituição de ensino deverá ressarcir ao estudante financiado o valor referente aos repasses recebidos de parcelas da semestralidade já pagas pelo aluno.

Suspensão temporária

A suspensão temporária da utilização do financiamento deverá ser solicitada pelo estudante, por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies), até o 15º dia dos meses de janeiro a maio, para o 1º semestre, e de julho a novembro, para o 2º semestre, e terá validade a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da solicitação.

A suspensão temporária do semestre para o qual o estudante não tenha feito a renovação semestral do financiamento poderá ser solicitada em qualquer mês do semestre a ser suspenso e terá validade a partir do 1º dia do semestre suspenso.

Na hipótese de decurso do prazo para validação da solicitação de suspensão temporária pela CPSA, é facultado ao estudante realizar nova solicitação de suspensão, desde que esteja vigente o prazo regulamentar para essa finalidade.

A utilização do financiamento poderá ser suspensa temporariamente por até dois semestres consecutivos, por solicitação do estudante e validação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) do local de oferta de curso, ou por iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), agente operador do Fies.

Havendo a rejeição da solicitação pela CPSA, o estudante somente poderá efetuar nova solicitação após o cancelamento da rejeição pela Comissão, desde que esteja vigente o prazo regulamentar para essa finalidade.

Renegociação

Os contratos do Fies firmados até 14 de janeiro de 2010 poderão ter seus prazos de amortização alongados em até três vezes o período de utilização do financiamento, acrescido de 12 meses.

O alongamento do prazo de amortização poderá ser solicitado pelos estudantes adimplentes ou inadimplentes que atendam cumulativamente as seguintes condições: tenham sido assinados até o dia 14 de janeiro de 2010; estejam, à época do pedido de alongamento, nas fases de amortização I e II do financiamento; o valor da prestação seja superior a R$ 100; a soma dos prazos das fases de amortização I e II do financiamento não seja igual ou superior a três vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado, acrescido de 12 meses.

Para o cálculo do novo prazo – que poderá ser de até três vezes o período de utilização do financiamento, acrescido de 12 meses – será deduzido o período de amortização transcorrido até a data da formalização do aditamento de alongamento.

Nos casos em que a nova prestação de amortização do financiamento resultar em valor inferior a R$ 100, o prazo de alongamento será reduzido até que seja atingido valor igual ou superior a R$ 100. Além disso, o prazo de alongamento do contrato para o período de amortização não poderá ser inferior a seis meses.

O pedido de ampliação do prazo para amortização e a simulação do valor da nova prestação devem ser efetuados pela internet, por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies).

Após o pedido ser feito pelo SisFies, o estudante deverá procurar a agência da Caixa Econômica Federal onde o contrato foi firmado para formalizar o pedido de prolongamento do prazo por meio de Termo Aditivo ao contrato de financiamento. O Termo Aditivo deverá ser assinado pelo estudante financiado e seu fiador na agência onde o contrato foi firmado.

No momento da assinatura do termo aditivo de ampliação do prazo, o aluno financiado deverá apresentar ao agente financeiro os seguintes documentos: documento de Regularidade para Alongamento de Amortização (DRA) extraído do SisFies; declaração de inexistência ou desistência de ação judicial contestando as condições do financiamento ou de embargos opostos, extraída do SisFies; cópia do documento de identidade, do CPF e do comprovante de residência do próprio e do fiador; comprovante da renda do fiador em valor igual ou superior ao dobro do valor da nova prestação calculada.

Nos casos em que for necessária a apresentação de declaração de desistência de ação judicial, esta deverá ser entregue à Caixa Econômica Federal acompanhada da petição protocolizada em cartório judicial formalizando a desistência da ação e renúncia do direito.

As prestações e demais obrigações em atraso deverão, a critério do financiado, ser pagas no ato da formalização do termo aditivo de alongamento de prazo ou incorporadas ao saldo devedor do financiamento.

Na formalização do termo aditivo de alongamento do prazo de amortização, não serão cobrados do financiado tarifas bancárias e honorários advocatícios decorrentes de cobrança administrativa de débitos do financiamento.

Os contratos de financiamento que estiverem em fase de execução judicial poderão participar da renegociação, mediante acordo em juízo, cabendo ao financiado assumir o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos, na forma da Lei.

Encerramento antecipado

A solicitação do encerramento do contrato de financiamento poderá ser realizada pelo estudante, por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies). A solicitação deverá ser realizada até 15º dia dos meses de janeiro a maio e de julho a novembro de cada ano.

O estudante que optar pelo encerramento antecipado da utilização do financiamento deverá escolher uma das seguintes opções:

I– liquidar o saldo devedor do financiamento no ato da assinatura do Termo de Encerramento;

II – permanecer na fase de utilização do financiamento e cumprir as fases de carência e amortização de acordo com as condições pactuadas contratualmente.

III – antecipar a fase de carência do financiamento e cumprir a fase de amortização de acordo com as condições pactuadas contratualmente; ou

IV – antecipar a fase de amortização do financiamento e efetuar o pagamento das prestações de acordo com as condições pactuadas contratualmente.

Quando vinculadas a contratos de financiamento garantidos por fiança convencional ou solidária, será exigida a assinatura do fiador para todas as opções de encerramento, exceto no caso do aluno liquidar o saldo devedor do financiamento no ato da assinatura do Termo de Encerramento.

A partir do 2º semestre do ano de 2013, o encerramento antecipado da utilização do financiamento, na opção de permanecer na fase de utilização, ficará condicionado à comprovação da condição de estudante matriculado em curso superior e deverá ser feita no agente financeiro por ocasião da assinatura do Termo de Encerramento, mediante a apresentação de declaração emitida pela instituição de ensino detentora da matrícula do estudante.

Não será concedido novo financiamento para estudante que tenha encerrado o prazo de utilização do financiamento, mesmo que antecipadamente.

Abatimento 1%

Médicos e professores que atuam na rede pública podem abater 1% do saldo devedor do Fies – incluídos os juros – por cada mês trabalhado. Esse saldo, consolidado no mês seguinte à concessão do abatimento, é dividido em 100 partes iguais e cada mês de efetivo exercício corresponde a uma parcela.

Na fase de amortização, enquanto o profissional fizer jus à concessão do abatimento, não incidem juros ou encargos financeiros sobre o saldo devedor e não é necessário pagar a prestação do financiamento. Fica suspenso, também, o prazo para o vencimento do contrato.

Para solicitar o benefício, o profissional tem de ter trabalhado pelo menos 12 meses sem interrupção no ano anterior como professor da rede pública de educação básica ou médico integrante de equipe de saúde da família ou de atenção básica com atuação em áreas prioritárias – definidas pela Portaria nº 1.377, de 13 de junho de 2011, do Ministério da Saúde.

As solicitações poder ser feitas pelo Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação (Simec), no caso dos professores, e pelo FiesMed para os médicos. O profissional deve estar em exercício e adimplente com os juros trimestrais e as prestações do Fies para receber o benefício.

O médico que teve seu curso financiado pelo Fies pode solicitar o abatimento, independentemente da data de contratação, desde que tenha, no mínimo, um ano de trabalho ininterrupto em áreas definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, de acordo com a Portaria nº 1.377, de 13 de junho de 2011, e que faça parte de uma equipe de atenção básica (AB) em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, com jornada de 40 horas semanais, ou em populações ribeirinhas, com jornada de 32 horas semanais ou de uma equipe de Saúde da Família (ESF) com registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), com jornada de 40 horas semanais.

Para solicitar o abatimento, o médico deve acessar o sistema FiesMed e, na aba "Abatimento/Carência Estendida", clicar em "Adesão Profissional" e preencher o formulário com os dados solicitados. Após o envio dos dados, o médico receberá um e-mail para a confirmação do cadastro. Somente poderão fazer o cadastro no FiesMed os profissionais adimplentes com os juros trimestrais, na fase de carência, ou com as prestações do financiamento, na fase de amortização.

Depois da confirmação, o profissional deve acessar o sistema, clicar em “Abatimento” e “Nova Solicitação”. Se os dados apresentados estiverem corretos, basta concordar e "Solicitar Abatimento”. Caso alguma informação esteja incompleta ou errada, o profissional e o gestor público deverão efetuar a alteração necessária junto ao Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES).

As informações prestadas pelo médico relativas à quantidade de meses trabalhados, carga horária e efetivo exercício devem ser confirmadas pelas Secretarias de Saúde dos municípios, dos Estados e do Distrito Federal. Para isso, os Gestores de Saúde devem acessar o FiesMed e validar as informações apresentadas pelo médico.

A suspensão da cobrança do pagamento das prestações terá início no mês imediatamente seguinte ao do pedido, desde que não se tenha prestação emitida para o mês em referência. Se houver prestação emitida, terá início no mês imediatamente seguinte.

No caso dos professores, podem pedir o abatimento estudantes e graduados de licenciatura, Pedagogia, e Normal Superior que tenham trabalhado pelo menos um ano ininterruptamente na rede pública de ensino básico com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais. É necessário estar em exercício na função de docente e possuir vínculo efetivo ou temporário com a União, Estados, Distrito Federal ou municípios.

Para solicitar o abatimento, o professor deve acessar a Plataforma Freire, efetuar ou atualizar seu cadastro com os dados pessoais e as informações de atuação profissional na rede pública de educação básica. Não é permitido incluir vínculos empregatícios referentes a outras redes de ensino.

O professor deve, então, formalizar o pedido no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). As informações declaradas pelo professor, como vínculo empregatício, efetivo exercício e quantidade de meses trabalhados, devem ser aprovadas pelos secretários de Educação do Estado, do Distrito Federal ou do município, dependendo do vínculo com as escolas informadas na solicitação.

Após a aprovação pelo secretário, o professor deve confirmar o envio da requisição, para a notificação do agente financeiro. A solicitação somente será aprovada ou rejeitada após a validação de todas as Secretarias que possuem vínculo com as escolas informadas na solicitação.

A suspensão da cobrança do pagamento das prestações terá início no mês imediatamente seguinte ao do pedido, desde que não se tenha prestação emitida para o mês em referência. Se houver prestação emitida, terá início no mês imediatamente seguinte.

Os estudantes de licenciatura, Pedagogia ou Normal Superior que trabalham como professores na rede pública de educação básica há pelo menos um ano já têm direito ao abatimento. Isso significa que, durante as fases de utilização e de carência, o estudante só precisará pagar os juros trimestrais de R$ 50. Nesse caso, o saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos financeiros, é consolidado ao final da fase de carência.

Taxa de administração

Por conta da crise econômica de 2016, as instituições privadas de ensino superior passaram a pagar a remuneração administrativa dos bancos na concessão do Fies. A determinação da Medida Provisória 741 foi publicada na edição do dia 15 de julho de 2016 do "Diário Oficial da União". O custo é de 2% sobre o valor dos encargos educacionais liberados.

Até então, os bancos eram remunerados pelo financiamento de bolsas do Fies pelo Tesouro Nacional por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional (FNDE), autarquia do Ministério da Educação, no mesmo percentual de 2%.

De acordo com o MEC, a mudança vai representar uma economia de cerca R$ 200 milhões para os cofres públicos em 2016 e uma economia média de R$ 400 milhões anuais, levando em conta o número atual de contratos. Os recursos economizados deverão ser aplicados no programa e também na educação básica, de acordo com o ministro da Educação, Mendonça Filho.

“Essa economia será preservada dentro da educação. Todo recurso preservado será investido em mais vagas para o Fies e na educação básica”, disse o ministro em entrevista coletiva.

Segundo o ministro, sem a mudança, a sustentabilidade e continuidade do programa ficariam comprometidas pela escassez de recurso provocada pelos cortes no orçamento da pasta feitos na gestão da presidente afastada Dilma Rousseff. “Não poderíamos renovar os contratos existentes e ofertaríamos zero vagas do ponto de vista dos novos contratos de financiamento.”

Mendonça Filho afirmou que as instituições concordaram em não repassar o custo administrativo que passarão a ter para as mensalidades, para não penalizar os estudantes.

Morte ou invalidez

O art. 6º-D da Lei 10.260/2001 e o art. 23 §§ 2º a 5º da Portaria Normativa MEC nº 15 de 2011 dispõem que, para os casos de óbito ou invalidez permanente do estudante financiado, poderá ser solicitada a absorção do saldo devedor para a quitação da dívida relacionada a contratos de financiamento firmados a partir de 31 de maio de 2007, de acordo com a Lei 11.482 de 2007. Para tanto, devem ser encaminhados ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

Em caso de óbito, é necessário preencher requerimento formal de absorção do saldo devedor, disponível no site do FNDE, que pode ser realizado pelos familiares ou fiador(es) do(a) financiado(a). Além de apresentar a cópia da certidão de óbito do financiado, a cópia do contrato de financiamento estudantil assinado e a cópia do documento de identificação pessoal (RG, CNH, passaporte, identidade funcional) do financiado e do requerente (familiar ou fiador).

Já no caso de invalidez permanente, é preciso preencher o requerimento formal de absorção do saldo devedor, também disponível no site do FNDE, que pode ser realizado pelo estudante, familiar ou fiador(es) do(a) financiado(a). É obrigatório ainda apresentar a cópia integral do contrato de financiamento estudantil assinado, a cópia do documento de identificação pessoal do financiado inválido ou do requerente (familiar ou fiador) e cópia do exame médico pericial a cargo da Previdência Social – o mesmo utilizado para concessão de aposentadoria por invalidez permanente –, de acordo com o art. 23, §§ 2º e 5º da Portaria nº 15 do MEC de 08 de Julho de 2011, que prevê a perícia na forma do art. 42 da Lei 8.213, de 14 de julho de 1991.

O Ministério da Educação ressalta que quando se tratar de invalidez, é facultada ao financiado a possibilidade de concluir o curso a qual está matriculado. Quando o financiado optar por não concluir o curso, a absorção do saldo devedor será iniciada de imediato.

Caso a opção seja por concluir o curso, a absorção de saldo devedor deverá ser requerida após o encerramento da fase de carência do contrato. Por isso, o estudante interessado em concluir o curso deverá dar continuidade ao Fies atendendo aos requisitos contidos na Portaria FNDE nº 314, de 31/07/2015, que em seu § 1º do artigo 2º dispõe sobre a necessidade do pagamento dos juros incidentes nos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

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