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Termos de Uso do Serviço iG

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Termos de Uso do Serviço de E-mail

Este Contrato disciplina os termos e condições gerais mediante os quais a Internet Group do Brasil S.A. ("IG"), empresa sediada na Rua Amauri, 299, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob n.º 03.368.522/0001-39, coloca à disposição dos USUÁRIOS um conjunto de recursos diferenciados que proporcionarão aos USUÁRIOS facilidades adicionais para envio e recebimento de mensagens pela internet, ou seja, serviço de E-mail, doravante denominado "SERVIÇO ou SERVIÇOS".

Os SERVIÇOS poderão ser prestados, total ou parcialmente, pelo IG e/ou por seus controladores, sociedades controladas, coligadas ou sujeitas a controle comum, bem como por terceiros sob a responsabilidade do IG.

ATENÇÃO: OS DADOS FORNECIDOS PELOS USUÁRIOS PODERÃO SER HOSPEDADOS POR PARCEIROS ESTRATÉGICOS DO IG, NOMEADAMENTE A SOCIEDADE GOOGLE INC. (GOOGLE). REFERIDOS DADOS ESTARÃO SUJEITOS AO TEOR DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO IG, BEM COMO AO PRESENTE CONTRATO.

DESSA FORMA, EM CONTINUAÇÃO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO IMEDIATAMENTE ANTERIOR, ANTES DE CONCLUIR A LEITURA DO DOCUMENTO, O USUÁRIO DEVERÁ ESTAR CIENTE E DE ACORDO COM O TEOR DOS TERMOS DE SERVIÇO DE USUÁRIO FINAL OS QUAIS SEGUEM DESCRITOS NO ANEXO II ABAIXO E CUJO TEOR PREVALECERÁ, SEMPRE, EM CASO DE CONTRADIÇÃO ENTRE SEU CONTEÚDO E O CONTEÚDO DE TODO E QUALQUER DOCUMENTO EVENTUALMENTE APRESENTADO AO USUÁRIO, INCLUINDO O CONTEÚDO DO PRESENTE CONTRATO, CUJO OBJETO SEJA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE E-MAIL, PÁGINA PERSONALIZADA, CALENDÁRIO E INSTANT MESSENGER, DESDE QUE TAIS SERVIÇOS ESTEJAM DISPONÍVEIS.

ATENÇÃO: ANTES DE CONCLUIR QUALQUER CADASTRO PARA CONTINUAÇÃO DO USO DO SERVIÇO, LEIA ATENTAMENTE TODAS AS CONDIÇÕES GERAIS CONTIDAS NESTE CONTRATO E CASO VOCÊ NÃO ESTEJA INTEGRALMENTE DE ACORDO COM O CONTEÚDO DESTE E/OU DOS DOCUMENTOS QUE O COMPÕEM, NÃO CONCLUA SEU CADASTRO.

A CONCLUSÃO DE SEU CADASTRO SERÁ INTERPRETADA COMO INTEGRAL CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO E DO CORRESPONDENTE TERMO DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS.

O PRESENTE CONTRATO E OS DOCUMENTOS QUE O COMPÕEM SERÃO TAMBÉM CONSIDERADOS ACEITOS CASO O USUÁRIO PASSE A FAZER USO REGULAR DO SERVIÇO NA FORMA PREVISTA NESTE INSTRUMENTO.

A CONCLUSÃO DO CADASTRO DO USUÁRIO E/OU O SIMPLES INÍCIO DO USO DO SERVIÇO NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO IMPORTARÁ A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O IG EFETUE A COBRANÇA PELO SERVIÇO.

SUGERIMOS AO USUÁRIO QUE, PARA SEUS PRÓPRIOS REGISTROS, IMPRIMA E/OU SALVE EM ARQUIVO SEGURO O PRESENTE CONTRATO E OS DOCUMENTOS QUE O COMPÕEM.

CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS

DEFINIÇÕES:

1.1 Sem prejuízo de demais definições incluídas ao longo do presente documento, para maior clareza em sua interpretação, os termos abaixo listados terão os seguintes significados:

(A) "Chat" significa uma forma de conversação por mensagens instantâneas em um Site na Internet.

(B) "Caixa de Mensagem" é o local destinado ao recebimento dos e-mails.

(C) "Contrato" significa o presente instrumento, do qual fazem parte integrante a Política de Privacidade e o Termo de Serviço de Usuário Final.

(D) "Dados Cadastrais" é o conjunto de informações prestadas pelo USUÁRIO no momento da realização de seu cadastro, seja por via on-line, seja por meio das centrais telefônicas de atendimento do IG ou de qualquer de seus parceiros comerciais.

(E) "E-mail" é uma tecnologia que possibilita o envio e recebimento de mensagens por meio de sistemas eletrônicos de comunicação que utilizam a Internet e são baseados no protocolo SMTP (Simple Mail Transfer Protocol).

(F) "Internet" é a rede mundial de computadores interligados entre si, por meio dos protocolos TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol).

(G) "Portal IG" é o Site de propriedade do IG localizado no endereço http://www.ig.com.br e concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações e serviços aos USUÁRIOS.

(H) "Política de Privacidade" são os termos e condições a serem seguidos pelo IG e que demonstram o compromisso e respeito com a segurança e privacidade da informação fornecida pelo USUÁRIO.

(I) "Provedor" é a pessoa jurídica que viabiliza a ligação entre o USUÁRIO e a Internet;

(J) "Site" é a página ou seqüência de páginas que uma pessoa jurídica ou física mantém na Internet.

(K) "Termo de Detalhamento do Serviço" é o documento no qual se encontram descritos os detalhes e as respectivas condições de pagamento do Serviço escolhido. Referido termo é parte integrante do Contrato. et.

(L) "USUÁRIO" é uma pessoa física considerada capaz nos termos da legislação civil em vigor ou, ainda, uma pessoa jurídica legalmente constituída e devidamente representada.

USUÁRIO E CADASTRAMENTO:

1.2. O SERVIÇO poderá ser contratado por pessoas físicas consideradas capazes nos termos da legislação civil em vigor, ou ainda por pessoas jurídicas legalmente constituídas e devidamente representadas.

1.3. No ato do cadastramento, o USUÁRIO deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas a seu respeito. O USUÁRIO obriga-se, ademais, a manter seus Dados Cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando o IG por meio do site http://www.ig.com.br/central sempre que houver qualquer alteração nesses dados, incluindo alterações de endereço eletrônico (e-mail) ou endereço convencional do USUÁRIO. O IG poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO e, sendo constatada qualquer irregularidade, imprecisão ou falsidade nos dados fornecidos, o USUÁRIO será notificado pelo IG para que providencie as devidas correções das informações anteriormente prestadas. Nessa hipótese, o IG poderá suspender a prestação de quaisquer dos SERVIÇOS até que o cadastro seja devidamente corrigido pelo USUÁRIO, sem que isso implique, contudo, a interrupção ou suspensão dos pagamentos devidos pelo USUÁRIO ao IG. O IG não se responsabilizará por informações inverídicas ou inexatas prestadas por qualquer USUÁRIO, nem por qualquer efeito disso decorrente.

1.4. O USUÁRIO autoriza a manutenção de seus Dados Cadastrais nos arquivos do IG e ou de seus parceiros, desde que respeitada a política de privacidade constante do presente documento.

1.5. O USUÁRIO autoriza o IG a (i) compartilhar seus Dados Cadastrais com quaisquer parceiros comerciais do IG, desde que tais parceiros aceitem integralmente o mesmo compromisso de sigilo e confidencialidade assumido pelo IG perante seus USUÁRIOS; (ii) utilizar arquivos temporários ("cookies") para a identificação dos USUÁRIOS; e (iii) enviar e-mails com qualquer conteúdo, inclusive publicitário, para o endereço eletrônico informado pelo USUÁRIO no ato de seu cadastramento, exceto se o USUÁRIO declarar-se, expressamente, contrário ao recebimento dos referidos e-mails. Os e-mails que tenham caráter técnico ou informativo ou que, de qualquer forma, se refiram a aspectos contratuais do relacionamento entre o IG e o USUÁRIO, não estarão sujeitos à recusa por parte do USUÁRIO. O IG fica neste ato autorizado a entrar em contato com o USUÁRIO por telefone, para quaisquer finalidades, incluindo telemarketing.

1.6. TODA E QUALQUER SENHA NECESSÁRIA PARA USO DOS SERVIÇOS É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E, PORTANTO, NÃO DEVE SER DIVULGADA PELO USUÁRIO A TERCEIROS. CASO TENHA MOTIVOS PARA ACREDITAR QUE TERCEIROS TIVERAM ACESSO À SUA SENHA, O USUÁRIO DEVERÁ IMEDIATAMENTE PROVIDENCIAR A SUA MODIFICAÇÃO. O USUÁRIO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUA SENHA POR TERCEIROS.

1.7. O USUÁRIO NÃO PODERÁ COMPARTILHAR SUA SENHA COM QUAISQUER TERCEIROS. CASO O USUÁRIO PERMITA A UTILIZAÇÃO DE SUA SENHA POR TERCEIROS, RESPONDERÁ INTEGRALMENTE POR TODOS OS ATOS QUE ESTES TERCEIROS VIEREM A PRATICAR POR MEIO DA INTERNET, RESPONSABILIZANDO-SE, INCLUSIVE, PELAS PERDAS E DANOS QUE EM DECORRÊNCIA DISSO VIEREM A SER IMPOSTAS AO IG, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES CABÍVEIS NA ESFERA CÍVEL E CRIMINAL.

1.8. O USUÁRIO ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE, CASO FIQUE MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS SEM ACESSAR SUA CONTA, A MESMA SERÁ EXCLUÍDA. NESTA HIPÓTESE, SEU LOGIN SERÁ CANCELADO POR INATIVIDADE, TORNANDO-SE DISPONÍVEL PARA ESCOLHA POR OUTROS USUÁRIOS QUE SE CADASTREM NO SERVIÇO. TODO O CONTEÚDO RELACIONADO AO LOGIN DO USUÁRIO INATIVO SERÁ DELETADO, INEXISTINDO POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE O IG NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE, NEM PODERÁ SER RESPONSABILIZADO, PELA EXCLUSÃO DO LOGIN DO USUÁRIO INATIVO E/OU DO CONTEÚDO A ELE RELACIONADO.

PRAZO E RESCISÃO:

1.9. O presente Contrato tem prazo de vigência indeterminado, podendo ser rescindido pelo USUÁRIO desde que comunique o IG por e-mail ou por qualquer outra forma inequívoca de notificação, com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo estar em dia com os pagamentos mensais devidos a título de serviços eventualmente contratado(s) por ele, junto ao IG.

1.10. O IG poderá rescindir o presente Contrato a qualquer tempo, e sem notificação prévia, se o USUÁRIO descumprir os termos deste Contrato, sem que neste caso o USUÁRIO tenha direito a qualquer indenização/restituição.

1.11. A rescisão do Contrato, independente do motivo, resultará na extinção dos bloqueios de spam, antivírus e todas as demais facilidades oferecidas ao USUÁRIO conforme previsto no presente Instrumento, incluindo a perda da pasta "Lixeira" com todo o conteúdo eventualmente ali armazenado, além das mensagens da "Caixa de Mensagens".

1.12. ATENÇÃO: O AVISO DE RESCISÃO NÃO EXIME O USUÁRIO DOS PAGAMENTOS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇOS POR ELE EVENTUALMENTE CONTRATADOS DO IG.

1.13. A não utilização dos SERVIÇOS eventualmente contratados pelo USUÁRIO não será entendida pelo IG como rescisão e tampouco como justificativa para liberação de pagamentos eventualmente devidos pelo USUÁRIO.

USO DO SERVIÇO:

1.14. O USUÁRIO não poderá utilizar o SERVIÇO para:

(A) enviar mensagens em violação a quaisquer políticas/legislações anti-spam;

(B) criar contas com o único intuito de enviar spam;

(C) transmitir ou divulgar material de conteúdo ilegal, difamatório, ameaçador, obsceno, prejudicial ou injurioso, ou praticar atos que possam ser considerados discriminatórios em relação a qualquer raça, cor, credo ou nacionalidade;

(D) atentar contra direitos da personalidade ou contra a intimidade de terceiros, divulgando informações, sons ou imagens que causem, ou possam causar qualquer espécie de constrangimento ou danos à reputação de terceiros;

(E) armazenar, compartilhar, difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros quaisquer informações, imagens, desenhos, fotografias, gráficos, gravações de imagem ou de som que violem segredo industrial ou qualquer forma de propriedade imaterial;

(F) armazenar ou transmitir arquivos, mensagens, textos, imagens, sons, desenhos, fotografias ou qualquer outro material cujo conteúdo viole direitos de propriedade intelectual ou direitos autorais do IG e/ou de terceiros;

(G) obter informações a respeito de terceiros, em especial endereços de e-mails, sem anuência do seu titular;

(H) transmitir, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos do IG ou de terceiros;

(I) obter software ou informação, de qualquer natureza, amparados por lei de proteção à privacidade ou à propriedade intelectual, salvo se detiver as respectivas licenças e/ou autorizações;

(J) tentar violar sistemas de segurança de informação do IG ou de terceiros, ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador conectadas à Internet;

(K) enviar correntes que gerem uso abusivo dos servidores do IG e/ou reiteradas reclamações de outros usuários da Internet;

(L) quaisquer fins ilegais, inclusive mediante transmissão ou obtenção de material que esteja em desacordo com a legislação brasileira, materiais que atentem contra a ordem pública, ou ainda que caracterizem prática tipificada como crime, como, exemplificativamente, material relacionado ao tráfico de drogas, pirataria e pedofilia;

(M) a divulgação de imagens e ideias cujo conteúdo, a critério do IG, seja considerado socialmente condenável ou atente contra valores éticos, morais e religiosos, assim como aqueles que ponham em risco a saúde ou a integridade física dos USUÁRIOS ou de terceiros;

(N) vender, trocar ou distribuir a terceiros endereços de e-mail de qualquer pessoa sem consentimento que permita tal operação;

(O) distribuir intencionalmente vírus, worms, defeitos, Cavalos de Tróia, arquivos corrompidos, falsificações ou quaisquer itens de natureza destrutiva ou enganosa;

(P) criar ou encaminhar esquemas de pirâmide e similares;

(Q) modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa, no todo ou em parte, de qualquer software utilizado pelo IG ou por seus parceiros para a prestação do SERVIÇO; e

(R) reformatar ou configurar páginas de Internet que integrem, direta ou indiretamente, o SERVIÇO.

1.15. Em caso de violação de quaisquer dos termos de uso elencados no item 1.14. supra, o IG reserva-se o direito de suspender quaisquer dos SERVIÇOS prestados ao abrigo deste Contrato, bem como denunciar o USUÁRIO às autoridades competentes, sem prejuízo de excluir qualquer conteúdo veiculado pelo USUÁRIO por meio de suas contas de e-mail, de "blog" ou de qualquer outra ferramenta disponibilizada pelo IG ou por seus parceiros comerciais.

OBRIGAÇÕES DO IG:

1.16. Sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste Contrato, o IG compromete-se a:

(A) respeitar a privacidade de seus USUÁRIOS, de modo que não irá rastrear ou divulgar informações relativas à utilização do acesso à Internet pelos USUÁRIOS, a menos que seja obrigado a fazê-lo em decorrência de ordem judicial ou disposição legal e/ou em caso de violação de suas políticas internas;

(B) resguardar a privacidade dos seus USUÁRIOS, comprometendo-se a não transmitir a terceiros seus dados pessoais, exceto nas hipóteses autorizadas neste Contrato; e

ALTERAÇÃO DO CONTRATO:

1.17. O IG reserva-se o direito de alterar quaisquer condições do Contrato, devendo para tanto informar o USUÁRIO por e-mail ou qualquer outra forma efetiva de transmissão da informação. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações promovidas pelo IG, deverá manifestar-se, expressamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da comunicação realizada pelo IG.

1.18. ATENÇÃO: O SILÊNCIO DO USUÁRIO NO PRAZO ORA ESTIPULADO SERÁ ENTENDIDO COMO ACEITAÇÃO AOS NOVOS TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS.

1.19. ATENÇÃO: O USO CONTÍNUO DOS SERVIÇOS APÓS A ALTERAÇÃO DO CONTRATO TAMBÉM SERÁ CONSIDERADO COMO ACEITAÇÃO AOS NOVOS TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS.

1.20. O USUÁRIO declara expressamente estar ciente de que a não aceitação dos novos termos do Contrato facultará ao IG a rescisão imediata do presente Contrato.

ALTERAÇÃO DO CONTRATO:

1.21. SEM PREJUÍZO DE DEMAIS CLÁUSULAS ESPECÍFICAS ESTABELECIDAS NOS TERMOS DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO, O IG EXIME-SE, AINDA, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CUSTOS, PREJUÍZOS E/OU DANOS CAUSADOS A USUÁRIOS OU A TERCEIROS POR:

(A) CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS CONTIDOS OU OFERECIDOS EM SITES VISITADOS POR MEIO DO SERVIÇO, MESMO QUANDO HOUVER, NO PRÓPRIO PORTAL IG, LINKS OU PUBLICIDADE RELATIVA A TAIS SITES.

b.) NEGOCIAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA ENVOLVENDO USUÁRIOS E ANUNCIANTES OU TITULARES DE SITES INTEGRADOS OU NÃO AO PORTAL IG, INCLUINDO PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÕES E SORTEIOS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE MERCADORIAS.

c.) FALHAS NO SISTEMA DE ACESSO, AINDA QUE POR MOTIVO QUE LHE SEJA ATRIBUÍVEL, FICANDO ESTABELECIDO QUE O ACESSO, QUANDO APLICÁVEL, SERÁ FORNECIDO TAL COMO ESTIVER DISPONÍVEL.

d.) ATOS DE QUALQUER NATUREZA PRATICADOS PELO USUÁRIO NO ÂMBITO DA INTERNET.

e.) PREJUÍZOS OU DANOS, DIRETOS OU INDIRETOS, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, INTERRUPÇÃO OU NÃO RELIZAÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES E SEGREDOS COMERCIAIS E DE INDÚSTRIA, EM DECORRÊNCIA DE QUALQUER FALHA NO ACESSO À INTERNET OU EM QUALQUER OUTRO SERVIÇO PREVISTO NESTE CONTRATO.

f.) PREJUÍZOS OU DANOS CAUSADOS POR PROGRAMAS CONHECIDOS COMO "VÍRUS" E/OU OUTROS PROGRAMAS QUE POSSAM ALTERAR OU DANIFICAR O COMPUTADOR DO USUÁRIO OU DADOS E INFORMAÇÕES NELE ARQUIVADOS AINDA QUE TAIS VÍRUS OU PROGRAMAS DE EFEITOS ANÁLOGOS SEJAM INTRODUZIDOS NO COMPUTADOR DO USUÁRIO POR MEIO DE QUALQUER DAS CONTAS DE E-MAIL DISPONIBILIZADAS PELO IG OU DE SEUS PARCEIROS OU POR MEIO DO ACESSO DO USUÁRIO A QUALQUER CONTEÚDO DA INTERNET, INCLUINDO OS CONTEÚDOS DISPONÍVEIS NO PORTAL IG.

1.22 ATENÇÃO: A RESPONSABILIDADE DO IG LIMITA-SE ÀS QUESTÕES DE OFERECIMENTO DE CONTAS DE E-MAIL AOS USUÁRIOS. O IG, EM NENHUMA HIPÓTESE, SERÁ RESPONSÁVEL PELOS CUSTOS DIRETOS E/OU INDIRETOS RELACIONADOS ÀS CONEXÕES OU AOS EQUIPAMENTOS QUE O USUÁRIO TENHA QUE, EVENTUALMENTE, CONTRATAR JUNTOS A DEMAIS TERCEIROS.

SUPORTE TÉCNICO (Quando disponibilizado pelo IG em conexão com a prestação dos SERVIÇOS):

1.23. A conduta do USUÁRIO, no seu contato com os atendentes do SUPORTE TÉCNICO, seja por telefone, e-mail ou chat, não será ameaçadora, obscena, difamatória, pejorativa, prejudicial ou injuriosa, nem discriminatória em relação à raça, cor, credo ou nacionalidade, sob pena de rescisão imediata do presente Contrato, sem prejuízo da adoção pelo IG de todas as demais medidas cabíveis.

1.24. ATENÇÃO: A RESPONSABILIDADE DO IG LIMITA-SE AO DESEMPENHO DE SEUS MELHORES ESFORÇOS COM VISTAS AO ATENDIMENTO SATISFATÓRIO DAS PERGUNTAS E DÚVIDAS DO USUÁRIO REFENTES AO OBJETO DESTE CONTRATO.

1.25. ATENÇÃO: O IG NÃO SE RESPONSABILIZA PELA SOLUÇÃO DAS REFERIDAS DÚVIDAS E PERGUNTAS NO MOMENTO DA CONSULTA AO SERVIÇO, OBRIGANDO-SE, NO ENTANTO, A ENVIDAR SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA TANTO.

1.26. ATENÇÃO: O IG EXIME-SE, AINDA, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CUSTOS, PREJUÍZOS E/OU DANOS CAUSADOS A USUÁRIOS OU A TERCEIROS PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO, PELA IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL OU PELA MÁ IMPLEMENTAÇÃO DA SOLUÇÃO OFERECIDA ÀS DÚVIDAS E PERGUNTAS APRESENTADAS PELO USUÁRIO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS OBJETO DESTE CONTRATO.

1.27. O USUÁRIO declara estar ciente de que eventuais problemas relativos ao fornecimento e/ou cobrança dos serviços de energia elétrica e serviços de telecomunicações deverão ser resolvidos diretamente com a empresa prestadora do respectivo serviço na sua região, uma vez que o IG não está habilitado para a prestação de tais serviços ou fornecimento de tais produtos.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

1.28. ATENÇÃO: O IG PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, E A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, CEDER OU TRANSFERIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO.

1.29. Ressalvada a estipulação expressa em contrário, são de propriedade exclusiva do IG os conteúdos dos Sites de propriedade do IG e do Portal IG, tais como, textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos e programas de computador, aí incluídos o suporte lógico, a descrição básica e o material de apoio, os dados de qualquer natureza relacionados ao SERVIÇO, estando todos protegidos pelas leis brasileiras de direito imaterial, especialmente as de direito autoral, de proteção jurídica do programa de computador, de marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, bem como pelos tratados internacionais relativos à matéria.

1.30. O uso não autorizado e a divulgação, ainda que restrita, especialmente a de caráter comercial, a publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração, assim como a reprodução total ou parcial não autorizada dos Conteúdos disponibilizados pelo Portal IG e por quaisquer Sites de propriedade do IG, por meio mecânico, eletrônico ou qualquer outro, são práticas estritamente proibidas, sujeitando o infrator às sanções de natureza penal, civil e administrativa.

1.31. As Partes reconhecem o e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Portal IG e/ou a página da Central do Cliente como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos SERVIÇOS, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste Contrato.

1.32. O USUÁRIO:

(I) concorda em, a exclusivo critério do IG e sem qualquer custo, receber mensagens contendo atualizações que visem melhoria do SERVIÇO contratado, o que será realizado a critério do IG.

(II) concorda em receber mensagens de parceiros do IG exclusivamente em relação à necessidade de paralisação dos SERVIÇOS em caráter urgente e não rotineiro.

(III) declara-se ciente de que o SERVIÇO pode ser patrocinado por receitas oriundas de publicidade, de modo que anúncios poderão ser exibidos e promoções ofertadas.

(IV) declara-se ciente de que o IG, a seu exclusivo critério, poderá celebrar parcerias com terceiros de forma a prestar os SERVIÇOS aos USUÁRIOS.

(IIV) deverá ler e, caso assim entenda, conceder o aceite para demais produtos e serviços que eventualmente venha adquirir com a utilização do SERVIÇO.

(V) declara e garante, para os fins de direito, possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os produtos e serviços ofertados; ser financeiramente responsável pelo pagamento dos produtos e serviços adquirido.

(VI) reconhece que o presente contrato vincula as partes.

1.33. O Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Capital do Estado de São Paulo.

O presente Contrato está registrado no 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital sob nº 1.975.420 em 12/03/2012.

ANEXO I

TERMO DE DETALHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IG MAIL

ATENÇÃO: AS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS DO PRESENTE DOCUMENTO SOMADAS ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS ITENS 1.1. À 1.35 DEVERÃO SER LIDAS E ACEITAS PELOS USUÁRIOS, VEZ QUE JUNTAMENTE COM OS ITENS ABAIXO COMPÕEM OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO IG E DO USUÁRIO EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IG MAIL (SERVIÇO).

I. O objeto do presente Anexo I é o fornecimento oneroso do SERVIÇO, o qual consiste na utilização de recursos diferenciados no serviço de e-mail do IG, a saber:

(A) expansão da capacidade de armazenamento de mensagens recebidas na conta de e-mail do USUÁRIO;

(B) bloqueio de mensagens indesejáveis e/ou spamming;

(D) recurso de auto-resposta programável;

(E) verificação de contas externas do mesmo titular, cadastradas no IG ou em outros provedores; e

(F) assinatura padronizada de e-mail.

II. O SERVIÇO estará disponível ao Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas decorrentes da operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, limitações inerentes aos softwares empregados, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

III. ATENÇÃO: CADA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ RESTRITA À UTILIZAÇÃO PARA UMA ÚNICA CONTA DE E-MAIL DE TITULARIDADE DO USUÁRIO CONTRATANTE, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO POR OUTROS USUÁRIOS, OU AINDA, A TRANSFERÊNCIA PARA OUTRAS CONTAS DE TITULARIDADE DO MESMO USUÁRIO, INDEPENDENTE DE ESTAREM OU NÃO CADASTRADAS SOB O MESMO NÚMERO DE CPF/CNPJ.

IV. O cancelamento do contrato pelo USUÁRIO antes do término do prazo originalmente contratado não resultará no direito ao reembolso dos valores pagos em adiantamento, exceto se tal rescisão for reivindicada no prazo máximo de 7 (sete) dias após a contratação do SERVIÇO, de acordo com o previsto no Código de Defesa do Consumidor.

V. EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE MENSAGENS: significa o aumento da capacidade de armazenamento da conta de e-mail para 7 GB (sete gigabytes). Cada mensagem enviada não poderá exceder o tamanho de 20 MB (megabytes).

VI. ATENÇÃO: CASO SEJA SUPERADO O LIMITE DE 7 GB (SETE GIGABYTES) DE ARMAZENAGEM DE MENSAGENS NA "CAIXA DE MENSAGEM", O USUÁRIO FICARÁ IMPOSSIBILITADO DE RECEBER NOVAS MENSAGENS ATÉ QUE DISPONIBILIZE NOVAMENTE ESPAÇO.

VII. O USUÁRIO poderá exercer controle permanente do espaço de armazenagem disponível em sua Caixa de Mensagem por meio de um "sinalizador de espaço disponível" visualizado nas páginas do SERVIÇO correspondentes ao seu endereço eletrônico.

VIII. ATENÇÃO: CASO SEJA CANCELADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO INDEPENDENTE DO MOTIVO, SERÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA A EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE ARMAZENAGEM NA CONTA DE E-MAIL DO USUÁRIO, DEVENDO O USUÁRIO PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DAS MENSAGENS ARMAZENADAS ALÉM DO LIMITE CONVENCIONAL OFERECIDO PELO IG NUM PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS.

IX. ATENÇÃO: NA HIPÓTESE DE O USUÁRIO NÃO PROMOVER A EXCLUSÃO DAS MENSAGENS NO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ACIMA, O IG EXECUTARÁ A REMOÇÃO DAS MENSAGENS DE SEUS SERVIDORES A PARTIR DA MAIS ANTIGA, ATÉ QUE A REFERIDA CONTA DE E-MAIL APRESENTE NÍVEL DE OCUPAÇÃO ADEQUADO AO LIMITE CORRESPONDENTE À NOVA CONDIÇÃO DO USUÁRIO PERANTE O IG.

X. BLOQUEIO DE MENSAGENS INDESEJÁVEIS E/OU SPAMS: todas as mensagens enviadas e/ou recebidas por meio da conta de e-mail para a qual o USUÁRIO tiver contratado o SERVIÇO serão previamente submetidas a um software de bloqueio de spams destinado a prevenir problemas normalmente relacionados a esses tipos de mensagens.

XII. ATENÇÃO: OS ANEXOS ENVIADOS E/OU RECEBIDOS POR MEIO DA CONTA DE E-MAIL DO USUÁRIO QUE CONTENHAM VÍRUS OU ELEMENTOS NOCIVOS SERÃO IDENTIFICADOS E O USUÁRIO NÃO CONSEGUIRÁ FAZER DOWNLOAD E OU REENVIÁ-LOS JÁ QUE O SERVIÇO NÃO PERMITIRÁ O ENVIO DE MENSAGENS QUE CONTENHAM VÍRUS OU ELEMENTOS NOCIVOS. A PREVENÇÃO CONSTANTE NO PRESENTE ITEM NÃO SUBSTITUI SOFTWARES ANTI-VIRUS CUJA INSTALAÇÃO É RECOMENDADA AOS USUÁRIOS. OS ANEXOS DE ARQUIVOS ".EXE" SERÃO SEMPRE BLOQUEADOS.

XIII. As mensagens identificadas como spam pelo sistema recebem um marcador SPAM cujos critérios serão definidos pelo próprio USUÁRIO. As mensagens que estiverem marcadas como SPAMS serão automaticamente apagadas após 30 (trinta) dias contados do seu recebimento.

XIV. O USUÁRIO poderá, ainda, configurar um filtro para cadastrar determinado endereço como sendo sempre um SPAM. Após 30 (trinta) dias as mensagens arquivadas como SPAM são excluídas sem necessidade de qualquer aviso ao USUÁRIOS.

XV. O sistema de filtros para prevenir recebimento de mensagens indesejáveis e/ou spammings conterá parâmetros personalizados pelo próprio USUÁRIO no momento da contratação, os quais, a qualquer momento, poderão ser alterados para incluir ou excluir configurações, ou ainda desativar tais filtros, de acordo com novos parâmetros definidos pelo USUÁRIO.

XVI. CORRETOR ORTOGRÁFICO: ao redigir novas mensagens de e-mail o USUÁRIO do SERVIÇO poderá realizar a revisão ortográfica do seu conteúdo antes do envio ao(s) destinatário(s), prevenindo eventuais incorreções ortográficas que comprometam o entendimento de suas mensagens.

XVII. ATENÇÃO: O CORRETOR ORTOGRÁFICO RESTRINGE-SE À REVISÃO DAS PALAVRAS ESCRITAS TAL COMO REGULARMENTE UTILIZADAS NO VOCABULÁRIO, NÃO REALIZANDO REVISÃO DAS CONSTRUÇÕES GRAMATICAIS, TAIS COMO, CONJUGAÇÕES VERBAIS OU NOMINAIS, EXPRESSÕES LINGUÍSTICAS, GÍRIAS ENTRE OUTROS.

XVIII. RECURSO DE AUTO-RESPOSTA PROGRAMÁVEL: o recurso de auto-resposta programável do SERVIÇO consistirá na possibilidade de o USUÁRIO estabelecer uma resposta padrão, utilizando o formato texto para todas as mensagens recebidas na conta de e-mail indicada no ato da contratação do SERVIÇO.

XIX. O USUÁRIO será exclusivamente responsável pela criação da resposta automática associada à sua conta de e-mail, a qual poderá ser posteriormente alterada ou até mesmo desativada, conforme definido pelo próprio USUÁRIO.

XX. O USUÁRIO não poderá utilizar na redação de sua resposta automática palavras de baixo calão, termos discriminatórios e/ou considerados de qualquer forma ofensivos à raça, cor, credo, sexo ou nacionalidade, sob pena de rescisão automática do Contrato sem direito a reembolso dos valores pagos pelo Usuário.

XXI. VERIFICAÇÃO DE CONTAS EXTERNAS: o SERVIÇO permitirá ao USUÁRIO concentrar até 5 (cinco) contas de e-mail para o recebimento de mensagens endereçadas a outras contas de e-mail de sua titularidade cadastradas no IG ou em outros provedores.

XXII. Caberá ao USUÁRIO realizar as configurações necessárias, inclusive fornecendo o servidor POP, login e senha, para que as mensagens enviadas às contas de e-mail de sua titularidade sejam direcionadas à conta de e-mail para a qual foi contratado o SERVIÇO.

XXIII. A conta de e-mail cadastrada pelo USUÁRIO para concentrar o recebimento das mensagens endereçadas a outras contas de e-mail de sua titularidade deverá ser necessariamente aquela indicada pelo USUÁRIO no ato da contratação do SERVIÇO.

XXIV. As mensagens recebidas nas contas de e-mail de titularidade do USUÁRIO poderão ser baixadas em sua conta do SERVIÇO automaticamente ou apenas mediante solicitação, observadas as condições disponíveis e as opções oferecidas pelo IG.

XXV. ASSINATURA PADRONIZADA DE E-MAIL: permitirá ao USUÁRIO personalizar as mensagens enviadas por meio de sua conta de e-mail por meio da adoção de uma assinatura padrão utilizando o formato texto.

XXVI. O USUÁRIO será exclusivamente responsável pela criação de sua assinatura personalizada, a qual poderá ser posteriormente alterada ou até mesmo desativada, conforme definido por ele próprio.

XXVII. O USUÁRIO não poderá utilizar na redação de sua assinatura personalizada palavras de baixo calão, termos discriminatórios e/ou considerados de qualquer forma ofensivos à raça, cor, credo, sexo ou nacionalidade, sob pena de rescisão automática do Contrato sem direito a reembolso dos valores pagos pelo USUÁRIO.

XXVIII. O USUÁRIO compromete-se a utilizar o SERVIÇO na forma prevista neste Instrumento e conforme as instruções do IG, abstendo-se:

(A) de utilizá-lo para fins ou efeitos ilícitos, lesivos aos direitos e interesses do IG ou de terceiros,

(B) utilizá-lo de forma que possa danificar, inutilizar, deteriorar ou sobrecarregar o SERVIÇO, o provimento de acesso à internet pelo IG ou, ainda, terceiros conectados à internet, e

(c) utilizá-lo para transmitir ou divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso ou atos que possam ser considerados discriminatórios em relação a qualquer raça, cor, credo ou nacionalidade, ou ainda, que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros.

XXIX. O USUÁRIO reconhece que o software e os aplicativos do SERVIÇO para o uso dos quais o IG está devidamente licenciada são amparados pelas leis de proteção à propriedade intelectual e compromete-se a não violar, nem realizar tentativas de violar, os sistemas de segurança de informação do IG ou de terceiros, nem tampouco tentar, por quaisquer meios, desvendar, para uso pessoal ou de terceiros, tais programas e informações protegidos por normas legais.

XXX. Embora o SERVIÇO ofereça uma gama de recursos que facilitam, personalizam e dão maior segurança ao envio e recebimento de mensagens pela Internet, é sabido que qualquer software está sujeito a limitações técnicas que podem impedir seu funcionamento com nível de 100% (cem por cento) de eficiência, sobretudo nos casos de novos elementos nocivos ainda não conhecidos na data de sua criação, assim como o surgimento de novos vírus que não podem ser detectados, analisados e neutralizados pelos sistemas existentes. Assim sendo, os recursos do SERVIÇO poderão não apresentar funcionamento 100% (cem por cento) eficaz

XXXI. O IG EXIME-SE, AINDA, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CUSTOS OU QUAISQUER PREJUÍZOS OU DANOS CAUSADOS AO USUÁRIO OU A TERCEIROS, PELA DESATIVAÇÃO DE FILTROS DE MENSAGENS, NÃO CADASTRAMENTO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA, OU QUALQUER OUTRA AÇÃO OU OMISSÃO DO USUÁRIO QUE PREJUDIQUE O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO SERVIÇO.

XXXII. O USUÁRIO declara ter lido e estar de pleno acordo com todos os termos do Contrato, reconhecendo, ainda, que a utilização dos SERVIÇOS somente é permitida mediante aceitação de referidos termos.

ANEXO II

TERMOS DE SERVIÇO DO USUÁRIO FINAL (USUÁRIO)

ATENÇÃO: O TEOR DESTE ANEXO II PREVALECERÁ SOBRE TODO E QUALQUER DOCUMENTO APRESENTADO AO USUÁRIO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE E-MAIL (GRÁTIS OU PAGO), PÁGINA PERSONALIZADA, CALENDÁRIO E INSTANT MESSENGER, DESDE QUE TAIS SERVIÇOS ESTEJAM DISPONÍVEIS.

1. O relacionamento do USUÁRIO com o IG

1.1 O uso dos produtos, software, serviços e websites (designados em conjunto "Serviços" neste documento) do IG pelo USUÁRIO está sujeito ao Contrato de Prestação de Serviços (Contrato), bem como ao presente Anexo.

1.2 A menos que de outro modo convencionado por escrito com o IG, o Contrato incluirá, pelo menos, os termos e condições estipulados neste Anexo II. Eles serão designados abaixo como os "Termos". Estes Termos fazem parte de um contrato legalmente vinculativo entre o USUÁRIO e o IG com relação ao seu uso dos Serviços. É importante que o USUÁRIO leia cuidadosamente tais termos.

2. Aceitação dos Termos

2.1 Para utilizar os Serviços, o USUÁRIO deverá primeiro aceitar os Termos. Ele não poderá utilizar os Serviços se não aceitar os Termos.

2.2 O USUÁRIO pode aceitar os Termos:

(A) clicando para aceitar ou concordar com os Termos, quando esta opção for disponibilizada a ele pelo IG na interface do USUÁRIO para qualquer Serviço; ou

(B) utilizando efetivamente os Serviços. Nesse caso, o USUÁRIO entende e concorda que o IG tratará seu uso dos Serviços como aceitação dos Termos, sujeito à cláusula 1.20.

2.3 O USUÁRIO não poderá utilizar os Serviços e não poderá aceitar os Termos se (a) não tiver idade legal para assinar um contrato vinculativo com o IG, ou (b) for uma pessoa proibida de receber os Serviços segundo as leis brasileiras ou outros países, inclusive o país em que residir ou a partir do qual utilizar os Serviços.

2.4 Antes de continuar, o USUÁRIO deverá imprimir ou salvar uma cópia local dos Termos para seus registros.

3. Pagamento dos Serviços

3.1 Os preços serão estipulados em documentos próprios.

3.2 Pagamentos vencidos acumularão juros a uma taxa proporcional de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) ao mês. Se o valor devido não for pago em 7 (sete) dias contados a partir da data de vencimento da fatura, o IG terá o direito de suspender os Serviços. Se o valor devido não for pago dentro de 30 (trinta) dias contados da data de vencimento da fatura, o IG terá o direito de cancelar os Serviços e rescindir o Contrato do USUÁRIO. Em qualquer caso, o USUÁRIO receberá notificação prévia de tal cancelamento. Mediante notificação, o IG não será responsável por nenhuma perda que possa resultar da suspensão ou cancelamento dos Serviços.

3.3 Os preços dos Serviços poderão ser revistos de tempos em tempos. Ao fazê-lo, o IG ater-se-á à menor periodicidade permitida por lei e seguirá a variação do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) ou outro índice oficial que possa substituí-lo.

4. Prestação dos Serviços

4.1 Os Serviços são prestados ao USUÁRIO pelo IG para seu uso comercial interno ou pessoal. O IG utiliza um terceiro, a GOOGLE INC. ("GOOGLE") para prestar suporte relativo aos Serviços. O uso dos Serviços exige a hospedagem dos dados dos USUÁRIOS nos servidores do GOOGLE.

4.2 O IG e o GOOGLE constantemente inovam suas operações para fornecer aos USUÁRIOS dos Serviços a melhor prestação possível. O USUÁRIO reconhece e concorda que a forma e natureza dos Serviços poderá mudar de tempos em tempos. O IG notificará o USUÁRIO sobre quaisquer alterações nos valores dos Serviços, espaço de armazenagem ou outra funcionalidade principal do Serviço com 30 (trinta) dias de antecedência de tais alterações. Se o USUÁRIO permanecer silente durante 30 (trinta) dias após receber notificação de tais alterações, tal fato será considerado pelo IG como concordância com tais alterações. Para todas as demais alterações dos Serviços, o uso contínuo pelo USUÁRIO de tais Serviços após ocorrência das alterações será considerado pelo IG como concordância com tais alterações.

4.3 Como parte dessa inovação contínua, o USUÁRIO reconhece e concorda que o IG poderá interromper (permanente ou temporariamente) a prestação dos Serviços (ou quaisquer características dentro dos Serviços) ao USUÁRIO a critério exclusivo do IG mediante comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência. O "USUÁRIO GRATUITO" poderá interromper o uso dos Serviços a qualquer momento sem necessidade de informar o IG. Referida interrupção não será caracterizada como rescisão do contrato.

4.4 O usuário reconhece e concorda que se o IG desabilitar o acesso de sua conta, ele poderá ser impedido de acessar os Serviços, seus detalhes de conta ou quaisquer arquivos ou outro conteúdo que esteja contido em sua conta. Assim, será de responsabilidade do USUÁRIO salvar seus arquivos pessoais ou outro conteúdo sempre que o IG notificar o USUÁRIO de que seu acesso à conta ou Serviços será desabilitado.

4.5 O USUÁRIO reconhece e concorda que enquanto o IG não tiver fixado um limite máximo para o número de transmissões que o USUÁRIO poderá enviar por meio dos Serviços ou para a quantidade do espaço de armazenagem para a prestação de qualquer Serviço, tais limites máximos fixados poderão ser estabelecidos pelo IG a qualquer momento e a exclusivo critério do IG.

5. Uso dos Serviços pelo USUÁRIO

5.1 Para acessar os Serviços, o USUÁRIO poderá ser obrigado a fornecer informações sobre si (tais como identificação ou detalhes de contato) como parte do processo de registro para os Serviços ou como parte do uso contínuo dos Serviços. O USUÁRIO concorda que quaisquer informações relativas a registro que fornecer ao IG serão sempre exatas, corretas e atualizadas.

5.2 O USUÁRIO concorda em utilizar os Serviços somente para os fins permitidos por (a) estes Termos, e (b) qualquer lei, regulamento ou práticas e diretrizes geralmente aceitas e aplicáveis nas jurisdições pertinentes (inclusive quaisquer leis relativas à exportação de dados ou software).

5.3 O USUÁRIO concorda em não acessar (nem tentar acessar) qualquer dos Serviços por qualquer meio que não seja por meio da interface fornecida pelo IG, a menos que o USUÁRIO tenha especificamente permitido fazê-lo em um contrato separado com o IG.

5.4 O USUÁRIO concorda que não se envolverá em nenhuma atividade que interfira ou interrompa os Serviços (ou os Servidores e redes conectados aos Serviços).

5.5 A menos que o USUÁRIO tenha especificamente permitido fazê-lo em um contrato separado com o IG, ele concorda que não reproduzirá, duplicará, copiará, venderá, comercializará nem revenderá os Serviços para quaisquer fins.

5.6 O USUÁRIO concorda que será exclusivamente responsável (e que o IG, o GOOGLE e demais parceiros não terão responsabilidade para com o USUÁRIO ou qualquer terceiro) por qualquer violação de suas obrigações nos Termos e pelas consequências (inclusive qualquer perda ou dano acarretados) de qualquer tal violação.

5.7 Os Serviços incluem um aplicativo de e-mail baseado em busca, um serviço de página inicial e quando disponíveis, os serviços de calendário e instant messenger. Esses serviços são prestados ao USUÁRIO pelo IG para uso comercial interno ou pessoal em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis. Caso o USUÁRIO deseje utilizar os Serviços de forma comercial, inclusive, sem limitação, venda ou distribuição de qualquer dos Serviços, deverá celebrar um contrato com o IG de forma a obter consentimento por escrito com a devida antecedência. O IG poderá recusar acessos aos Serviços, no todo ou em parte, e/ou cancelar USUÁRIOS envolvidos em atividades que violem o Contrato

(i) Gerar ou facilitar e-mail comercial não solicitado ("spam"). Essa atividade inclui, mas não se limita a:

(a) Enviar e-mail em violação de quaisquer leis anti-spam aplicáveis;

(b) Imitar ou incorporar outra pessoa ou o endereço de e-mail dela, ou criar contas falsas para fins de enviar spam;

(d) Enviar correio não autorizado por meio de servidores abertos de terceiros;

(e) Enviar e-mails a usuários que tenham solicitado ser removidos de listas de correio;

(f) Vender, trocar ou distribuir a terceiros endereços de e-mail de qualquer pessoa sem o conhecimento e consentimento contínuo de tal pessoa para tal divulgação;

(g) Enviar e-mails não solicitados a um número significativo de endereços de e-mail pertencentes a pessoas e/ou entidades com quem o usuário não tenha relacionamento anterior.

(h) Enviar, fazer upload, distribuir ou disseminar ou oferecer tais atividades com relação a conteúdo ilegal, difamatório, assediante, abusivo, fraudulento, infrator, obsceno ou de outro modo questionável;

(i) Distribuir intencionalmente vírus, worms, defeitos, Cavalos de Tróia, arquivos corrompidos, falsificações ou quaisquer itens de natureza destrutiva ou enganosa;

(j) Criar ou encaminhar esquemas de pirâmide e similares;

(k) Transmitir conteúdo que possa ser prejudicial a menores;

(l) Identificar-se como outra pessoa (através do uso de endereço de e-mail ou de outro modo) ou de outro modo representar de maneira falsa o próprio usuário ou a fonte de qualquer e-mail;

(m) Transmitir ilegalmente propriedade intelectual de terceiros ou outras informações exclusivas sem a permissão do licenciante ou proprietário e/ou de qualquer forma violar direitos autorais;

(n) Utilizar o SERVIÇO para violar direitos (tais como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;

(o) Promover ou incentivar atividade ilegais;

(p) Interferir no uso por outros usuários do SERVIÇO;

(q) Criar múltiplas contas com intuito de gerar violação dos Termos de Uso ou criar contas de usuário por meios automáticos ou sob pretensões falsas ou fraudulentas;

(r) Vender, comercializar ou de outro modo explorar para quaisquer fins comerciais desautorizados ou transferir qualquer conta SERVIÇO;

(s) Modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do SERVIÇO;

(t) Remover quaisquer notificações de direito autoral, marca registrada ou outros direitos exclusivos contidas no SERVIÇO;

(u) Reformatar ou configurar qualquer parte das páginas de Internet que façam parte do SERVIÇO;;

(v) Utilizar o SERVIÇO para qualquer compartilhamento de arquivos peer-to-peer ilegais;

(x) Postar conteúdo ilegal, tais como difamação ou atividades que promovam comportamento ilegal, como por exemplo apostas ilegais;

(w) Utilizar o WebCalendar, quando disponível, para invadir a privacidade pessoal de outros usuários (por exemplo perseguição e assédio);

(y) Utilizar o WebCalendar, quando disponível, para enviar spam ou trocar código malicioso ou vírus;

(z) Promoção de discriminação ou apologia à violência;

6. Senhas e segurança da conta do usuário

6.1 O USUÁRIO concorda e entende que será responsável por manter a confidencialidade das senhas relacionadas a qualquer conta que utilizar para acessar os Serviços.

6.2 De forma correspondente, o USUÁRIO concorda que será exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta.

6.3 Se o USUÁRIO tomar conhecimento de qualquer uso desautorizado de sua senha ou conta, ele concorda em alterar referida senha e notificar o IG, imediatamente.

7. Privacidade e informações pessoais do USUÁRIO

7.1 Para informações sobre práticas de proteção de dados do IG, o USUÁRIO deverá ler esta política de privacidade em https://central.ig.com.br/sac/privacyPolicy.html . Esta política explica como o IG, o GOOGLE e demais parceiros tratam as informações pessoais do USUÁRIO e protegem sua privacidade quando ele utiliza os Serviços. Os dados dos USUÁRIOS poderão ser hospedados pelo GOOGLE, mas, no entanto, estarão sujeitos às políticas de privacidade do IG, inclusive em relação à divulgação a terceiros. Referidas políticas apresentam ao USUÁRIO como IG e GOOGLE tratam as informações pessoais dos USUÁRIOS e protegem sua privacidade durante o uso dos Serviços.

7.2 O USUÁRIO concorda com o uso de seus dados de acordo com as políticas de privacidade, inclusive políticas do IG relativas à divulgação de suas informações ou dados a terceiros. O USUÁRIO ainda especificamente concorda que quando o IG e/o GOOGLE razoavelmente acreditarem ser uma requisição legal, poderão divulgar as informações particulares de tal usuário conforme exigido.

8.Conteúdo dos Serviços

8.1 O USUÁRIO entende que todas as informações (tais como arquivos de dados, textos escritos, software de computador, música, arquivos de áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens) a que ele possa ter acesso como parte ou por meio de uso dos Serviços são de responsabilidade exclusiva da pessoa a partir da qual se originou tal conteúdo. Tais informações são mencionadas abaixo como "Conteúdo".

8.2 O USUÁRIO deverá estar ciente de que o Conteúdo apresentado a ele como parte dos Serviços, inclusive, sem limitação, anúncios nos Serviços e Conteúdo patrocinado dentro dos Serviços, poderá ser protegido por direitos de propriedade intelectual que sejam detidos pelos patrocinadores ou anunciantes que fornecem tal Conteúdo (ou por outras pessoas ou empresas em seu nome). O USUÁRIO não poderá modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados baseados em tal Conteúdo (seja no todo ou em parte), a menos que o USUÁRIO tenha especificamente informado que pode fazê-lo pelo IG ou pelos proprietários de tal conteúdo em um contrato separado.

8.3 O IG reserva-se o direito (mas não terá a obrigação) de pré-selecionar, analisar, marcar, filtrar, modificar, recusar ou remover qualquer parte ou a totalidade do Conteúdo de qualquer Serviço.

8.4 O USUÁRIO entende que ao utilizar os Serviços poderá estar exposto a Conteúdo que considere ofensivo, indecente ou questionável e que, nesse sentido, utilizará os Serviços a seu próprio risco.

8.5 O USUÁRIO entende que será exclusivamente responsável (e que outros não terão nenhuma responsabilidade perante o USUÁRIO ou qualquer terceiro) por qualquer Conteúdo que ele crie, transmita ou exiba durante a utilização dos Serviços, bem como pelas consequências de suas ações (inclusive qualquer perda ou dano que outros possam sofrer) ao fazê-lo.

9. Direitos exclusivos

9.1 O USUÁRIO reconhece e concorda que o IG ou o GOOGLE (ou seus licenciantes) detém todos os direitos, titularidade e participação legais com relação aos Serviços, inclusive quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nos Serviços (sejam esses direitos registrados ou não, e sejam esses direitos existentes em qualquer parte do mundo).

9.2 A menos que o USUÁRIO tenha de outro modo convencionado com o IG ou o GOOGLE, conforme aplicável, nada nos Termos dará a ele o direito de utilizar qualquer dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características distintivas do IG, do GOOGLE ou de terceiros dos quais não detenha autorização.

9.3 O USUÁRIO não concede nenhum direito, titularidade ou participação do USUÁRIO ao IG ou ao GOOGLE com relação a qualquer conteúdo que envie, poste, transmita ou exiba nos Serviços ou por intermédio deles, inclusive quaisquer direitos de propriedade intelectual. A menos que o USUÁRIO tenha de outro modo convencionado por escrito com o IG, ele concorda que será responsável por proteger e executar tais direitos e que o IG não tem obrigação de fazê-lo em seu nome.

9.4 O USUÁRIO concorda que não removerá, obscurecerá nem alterará nenhum aviso de direitos exclusivos (inclusive aviso de direitos autorais e marcas registradas) que possam ser afixados, contidos ou acessados em conjunto com os Serviços.

9.5 O USUÁRIO concorda que ao utilizar os Serviços não utilizará nenhuma marca registrada, marca de serviço, nome comercial ou logotipo de qualquer empresa ou organização de forma que provável ou intencionalmente cause confusão com o proprietário ou usuário autorizado de tais marcas, nomes ou logotipos.

10. Licenças do IG

10.1 O IG fornece ao USUÁRIO uma licença não exclusiva e não cedível, sem royalties, mundial e pessoal para uso do software fornecido pelo IG como parte dos Serviços (designado como "Software" abaixo). Essa licença será para fins de permitir que o USUÁRIO utilize e goze dos benefícios dos Serviços fornecidos pelo IG, da maneira permitida pelos Termos e pelo Contrato.

10.2 O USUÁRIO não poderá (e não poderá permitir que ninguém tente) copiar, modificar, criar ou derivar um trabalho, fazer engenharia reversa, descompilar ou de outro modo tentar extrair o código fonte do Software ou qualquer parte dele, a menos que expressamente permitido ou exigido por lei ou a menos que o USUÁRIO tenha especificamente sido instruído a fazê-lo pelo IG, por escrito.

11. Licença do Conteúdo pelo USUÁRIO

11.1 O USUÁRIO entende que o IG, ao cumprir as medidas técnicas necessárias para prestar os Serviços, poderá (a) transmitir ou distribuir seu Conteúdo por intermédio de diversas redes públicas e em diversos meios; (b) fazer as alterações no seu Conteúdo que sejam necessárias para estar em conformidade e adaptar o Conteúdo às exigências técnicas de redes, dispositivos, serviços ou meios técnicos; e (c) fornecer seu Conteúdo a parceiros, tais como o GOOGLE, tão somente para auxiliar o IG a prestar os Serviços. O USUÁRIO concorda que esta licença permitirá que o IG tome tais medidas.

11.2 O USUÁRIO confirma e garante o IG que detém o direito, poder e autoridade necessários para outorgar a licença acima.

12. Atualizações de software

12.1 O Software que o USUÁRIO utiliza pode automaticamente baixar e instalar atualizações de tempos em tempos. Essas atualizações são projetadas para melhorar e desenvolver os Serviços e podem levar à correção de bugs, funções melhoradas, novos módulos de software e versões completamente novas. O USUÁRIO concorda em receber tais atualizações (e permitir que o IG ou o GOOGLE as entregue a ele) como parte de seu uso dos Serviços.

13. Rescisão do relacionamento do USUÁRIO com o IG

13.1 Os Termos continuarão a aplicar-se até que sejam rescindidos pelo USUÁRIO ou pelo IG conforme estipulado abaixo.

13.2 Se o usuário desejar rescindir seu contrato legal com o IG deverá entrar em contato com a central de atendimento colocada pelo IG à sua disposição, especialmente no que diga respeito à contratação de serviços a título oneroso.

13.3 O IG poderá a qualquer momento, rescindir seu contrato legal com o USUÁRIO se:

(A) ele tiver violado qualquer disposição dos Termos (ou tiver agido de maneira que claramente mostre que não teve a intenção ou não pode cumprir as disposições dos Termos); ou

(B) o IG for obrigado a fazê-lo por lei (por exemplo, quando a prestação dos Serviços ao usuário for ou se tornar ilegal); ou

(C) o prestador com quem o IG mantém parceria para a oferta dos Serviços tiver rescindido seu relacionamento com o IG ou seja considerado, a critério do IG, comercialmente inviável; ou

(D) por qualquer outro motivo dentro de 30 (trinta) dias a contar da notificação ao USUÁRIO.

13.4 Nada nesta Cláusula afetará os direitos do IG relativos à prestação dos Serviços nos temos da Cláusula 4 dos Termos.

13.5 Quando esses Termos forem rescindidos, todos os direitos, obrigações e responsabilidades legais de que o USUÁRIO e o IG tenham se beneficiado, sido sujeitos (ou que tenham se acumulado com o tempo durante a vigência dos Termos) ou que sejam expressados a continuar por tempo indeterminado, não serão afetados por esta cessação

14. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

14.1 NADA NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS CLÁUSULAS 14 E 15, EXCLUIRÃO OU LIMITARÃO A GARANTIA OU RESPONSABILIDADE DO IG OU DO GOOGLE POR PERDAS QUE POSSAM NÃO SER LEGALMENTE EXCLUÍDAS OU LIMITADAS PELA LEI APLICÁVEL. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR PERDAS OU DANOS CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA, VIOLAÇÃO DE CONTRATO OU VIOLAÇÃO DE TERMOS IMPLICITOS, OU DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. DE FORMA CORRESPONDENTE, SOMENTE LIMITAÇÕES QUE FOREM LEGAIS NA JURISDIÇÃO DO USUÁRIO SERÃO APLICÁVEIS A ELE, E A RESPONSABILIDADE DO IG ESTARÁ LIMITADA À MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI.

14.2 O USUÁRIO EXPRESSAMENTE ENTENDE E CONCORDA QUE O USO DOS SERVIÇOS SERÁ A SEU RISCO EXCLUSIVO E QUE OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS "CONFORME SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS".

14.3 ESPECIALMENTE, O IG, SEUS CONTROLADORES, SOCIEDADES CONTROLADAS, COLIGADAS OU SUJEITAS A CONTROLE COMUM, BEM COMO O GOOGLE, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS E LICENCIANTES NÃO DECLARAM NEM GARANTEM AO USUÁRIO QUE:

(A) O USO DOS SERVIÇOS CUMPRIRÁ SUAS EXIGÊNCIAS;

(B) O USO DOS SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTO, TEMPESTIVO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS;

(D) DEFEITOS NA OPERAÇÃO OU FUNCIONALIDADE DE QUALQUER SOFTWARE FORNECIDO AO USUÁRIO COMO PARTE DOS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS.

14.4 QUALQUER MATERIAL BAIXADO OU DE OUTRO MODO OBTIDO POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS É FEITO A CRITÉRIO E RISCO EXCLUSIVO DO USUÁRIO, E ELE SERÁ EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO EM SEU COMPUTADOR OU OUTRO DISPOSITIVO, OU PERDA DE DADOS RESULTANTE DO DOWNLOAD DE QUALQUER MATERIAL.

14.5 NENHUM AVISO OU INFORMAÇÃO, SEJA VERBAL OU POR ESCRITO, OBTIDA PELO USUÁRIO DO IG OU POR MEIO DOS SERVIÇOS CRIARÁ QUALQUER GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE INFORMADA NESTES TERMOS.

14.6 O IG, SEUS CONTROLADORES, SOCIEDADES CONTROLADAS, COLIGADAS OU SUJEITAS A CONTROLE COMUM, GOOGLE, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS E LICENCIANTES AINDA EXPRESSAMENTE RENUNCIAM RESPONSABILIDADE POR TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

15.1 O USUÁRIO EXPRESSAMENTE ENTENDE E CONCORDA QUE IG, SEUS CONTROLADORES, SOCIEDADES CONTROLADAS, COLIGADAS OU SUJEITAS A CONTROLE COMUM, BEM COMO O GOOGLE, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS E LICENCIANTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O USUÁRIO POR:

(A) QUAISQUER DANOS EXEMPLARES, CONSEQÜENCIAIS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS DIRETOS OU INDIRETOS QUE POSSAM SER INCORRIDOS PELO USUÁRIO, NÃO IMPORTA COMO SEJAM CAUSADOS E SEJA SOB QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE. ISSO INCLUIRÁ, MAS NÃO SE LIMITARÁ A, LUCROS CESSANTES (SEJAM INCORRIDOS DIRETA OU INDIRETAMENTE), QUALQUER PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO OU REPUTAÇÃO COMERCIAL, QUALQUER PERDA DE DADOS SOFRIDOS, CUSTOS DE OBTENÇÃO DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS OU OUTROS PREJUÍZOS INTANGÍVEIS;

(B) QUALQUER PERDA OU DANO QUE POSSAM SER INCORRIDOS PELO USUÁRIO, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, PERDA OU DANO ORIUNDO DE:

(I) QUALQUER CONFIANÇA DO USUÁRIO NA EXATIDÃO OU EXISTÊNCIA DE QUALQUER ANÚNCIO, OU COMO RESULTADO DE QUALQUER RELACIONAMENTO OU OPERAÇÃO ENTRE O USUÁRIO E QUALQUER ANUNCIANTE OU PATROCINADOR CUJO ANÚNCIO APAREÇA NOS SERVIÇOS;

(II) QUAISQUER ALTERAÇÕES QUE O IG POSSA FAZER NOS SERVIÇOS OU QUALQUER CESSAÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (OU QUAISQUER CARACTERÍSTICAS DENTRO DOS SERVIÇOS);

(III) ATOS DE APAGAR OU CORROMPER OU NÃO ARMAZENAR QUALQUER CONTEÚDO E OUTROS DADOS DE COMUNICAÇÃO MANTIDOS OU TRANSMITIDOS POR INTERMÉDIO DO USO DOS SERVIÇOS.

(IV) OMISSÃO DO USUÁRIO EM MANTER EM SEGURANÇA E SIGILO OS DADOS DE SUA CONTA, INCLUINDO NOME DE USUÁRIO E SENHA.

(V) OMISSÃO OU FALHAS DO USUÁRIO;

(VI) ALTERAÇÃO OU USO DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTROS;

(VII) ATRASOS EM TRANSMISSÕES OU FALHAS DE QUALQUER CONTEÚDO OU OUTROS DADOS DE COMUNICAÇÃO;

(VIII) DEGRADAÇÃO DE DESEMPENHO, INTERRUPÇÃO OU FALHA DOS SERVIÇOS, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA DE TERCEIROS E ACESSO A LINHAS DE COMUNICAÇÃO CAUSADOS PELA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES RESPONSÁVEL PELO SUPORTE DOS SERVIÇOS;

(IX) DEFEITOS NOS SERVIÇOS;

(X) ACESSO DESAUTORIZADO AOS SERVIÇOS;

(XI) PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS ENVIADAS PELO SERVIÇO;

15.2 AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA CLÁUSULA 15.1 ACIMA APLICAR-SE-ÃO TENDO OU NÃO A PARTE PERTINENTE SIDO AVISADA OU CIENTE DA POSSIBILIDADE DE QUALQUER TAIS PERDAS.

16. Direitos autorais e políticas de marca registrada

16.1 Será política do IG responder a notificações de alegadas infrações de direitos autorais que cumpram leis internacionais de propriedade intelectual (inclusive, nos Estados Unidos da América, a Digital Millennium Copyright Act), bem como rescindir as contas de infratores reincidentes. Detalhes da política do IG podem ser encontradas em https://central.ig.com.br/sac/privacyPolicy.html

17. Anúncios

17.1 Alguns dos Serviços são patrocinados por receitas oriundas de publicidade e podem exibir anúncios e promoções. Esses anúncios podem estar relacionados ao conteúdo de informações armazenadas nos Serviços, inquirições feitas por intermédio dos Serviços ou outras informações.

17.2 A forma, modo e extensão do anúncio pelo IG nos Serviços estão sujeitos a alterações sem notificação específica ao usuário.

17.3 Como contraprestação pelo IG ter concedido ao USUÁRIO acesso aos Serviços, o USUÁRIO concorda que o IG poderá colocar tal anúncio nos Serviços.

18. Não se trata de serviço de telefonia

18.1 Parte dos Serviços poderá incluir um serviço Voice over IP ou de mensagem instantânea. Tal Serviço não se trata de um serviço de telefonia. Chamadas de emergência podem não estar disponíveis por meio de tal serviço. O usuário entende e concorda que os Serviços não incluem um serviço de telefonia e/ou serviço capaz de fazer ou receber quaisquer chamadas (inclusive chamadas de serviços de emergência) por meio de redes pública de telefone.

19.1 Os Serviços poderão incluir hyperlinks para outros websites ou conteúdo ou recursos. O IG e o GOOGLE, conforme aplicável, poderão não ter controle sobre quaisquer websites ou recursos que sejam fornecidos por empresas ou pessoas que não sejam do IG.

19.2 O USUÁRIO reconhece e concorda que o IG e o GOOGLE, conforme aplicável, não são responsáveis pela disponibilidade de quaisquer tais sites ou recursos externos e não endossam nenhum anúncio, produto ou outro material em tais websites ou recursos.

19.3 O usuário reconhece e concorda que o IG e o GOOGLE, conforme aplicável, não são responsáveis por nenhuma perda ou dano que possa ser incorrido por ele como resultado da disponibilidade de tais sites ou recursos externos, ou como resultado de qualquer confiança por parte do USUÁRIO na exatidão ou existência de qualquer anúncio, produto ou outro material disponível em tal website ou recurso.

20. Alterações dos Termos

20.1 O IG poderá fazer alterações neste Termos de tempos em tempos. Quando essas alterações forem feitas, o IG disponibilizará uma nova cópia dos Termos em http://www.ig.com.br/email/help/ig_termos_de_uso.html.

20.2 O USUÁRIO entende e concorda que, se após a comunicação de qualquer modificação dos Termos, por quaisquer dos meios permitidos por este Contrato, ele não se manifeste dentro de 30 (trinta) dias a contar de tal comunicação, o IG tratará o uso contínuo dos Serviços como aceitação dos Termos atualizados.

20.3 O USUÁRIO compromete-se a acessar os meios de comunicação do IG regularmente para manter-se atualizado sobre informações e comunicados relativos aos SERVIÇOS.

21. Termos legais gerais

21.1 Em algumas ocasiões quando o USUÁRIO utiliza os Serviços ele poderá (como resultado do uso dos Serviços ou por intermédio deles) utilizar um serviço ou baixar um software ou comprar mercadorias que sejam fornecidos por outra pessoa ou empresa. O uso desses outros serviços, software ou mercadorias pelo USUÁRIO poderá estar sujeito a termos separados entre o usuário e a empresa ou pessoa em questão. Nesse caso, os Termos não afetam o relacionamento legal do usuário com essas outras empresas ou pessoas.

21.2 O USUÁRIO concorda que o IG poderá fornecer ao usuário notificações, inclusive notificações relativas a alterações dos Termos, por e-mail, correio normal ou postings nos Serviços. As Partes reconhecem o serviço de e-mail como forma de comunicação suficiente, válida e efetiva e aceitam a homepage do IG e homepage da Central do Cliente como forma suficiente, efetiva e válida para divulgar quaisquer questões relativas aos Serviços que sejam objeto deste Contrato, bem como as condições relativas à sua prestação ou qualquer outra questão mencionada por ela, a menos que de outro modo estipulado neste instrumento.

21.3 O USUÁRIO concorda que se o IG não exercer nem executar qualquer direito ou recurso contido nos Termos (ou que a que o IG tenha benefício nos termos da lei aplicável), isso não será interpretado como renúncia formal dos direitos IG, sendo que tais direitos e recursos continuarão disponíveis o IG.

21.4 Se quaisquer dos termos constantes do presente instrumento for considerado não válido por determinação judicial, referida invalidade não afetará as demais cláusulas do documento, as quais permanecerão perfeitamente válidas.

21.5 O USUÁRIO reconhece e concorda que o GOOGLE será um terceiro beneficiário quanto a suas promessas, obrigações, avenças e garantias. O USUÁRIO reconhece e concorda que o GOOGLE terá o direito de executar diretamente, bem como basear-se em quaisquer disposições dos Termos que confira um benefício a (ou direitos em favor de) eles.

21.6 O Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Capital do Estado de São Paulo. Não obstante o acima, o usuário concorda que o IG e o GOOGLE ainda terão permissão de requerer medidas cautelares (ou tipo equivalente de medida judicial urgente) em qualquer jurisdição.